O Grupo Municipal do PAN vem por este meio questionar a Câmara Municipal de Lisboa se deu seguimento às algumas recomendações do PAN, aprovadas por esta Assembleia Municipal, e em que fase de desenvolvimento se encontra cada uma delas.
Recomendação 03/050- Pela abertura de outro julgado de Paz na cidade de Lisboa, aprovada a 25 de Novembro de 2015
Destinatário – Sr. Presidente da Câmara
Decorrido quase um ano sobre a nossa recomendação, no município de Lisboa continua a haver apenas um Julgado de Paz.
Assim, o Grupo Municipal do PAN solicita que informem esta Assembleia Municipal se foram tomadas diligências no sentido de criar mais Julgados de Paz em Lisboa?
Recomendação 02/063 (PAN) – Ação de Formação relativa à Criminalização dos Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia
Destinatário – Vereador Carlos Castro
Tendo nós sido informados que estas ações de formação já tiveram início. Gostaríamos de saber quantas ações foram realizadas, quantos formandos abrangeram e se abrangeram os vários destinatários propostos na recomendação, nomeadamente:
- Destinatários Internos – Funcionários da Casa do Animal; elementos da Polícia Municipal, designadamente elementos da Guarda Florestal, das Brigadas de Fiscalização e do Policiamento Comunitário, Instrutores dos Processos por contraordenação da Divisão de Contraordenações;
- Destinatários Externos – Funcionários das Juntas de Freguesia, GNR/ SEPNA (brigadas que atuam na área da cidade de Lisboa), PSP de Lisboa, entre outras autoridades administrativas/policiais que possam manifestar interesse na ação de formação e que colaborem com a Câmara Municipal de Lisboa.
Recomendação 01/081- Pombal Contracetivo, aprovada a 15 de Setembro de 2015
Destinatário – Vice Presidente Duarte Cordeiro
O Grupo Municipal do PAN gostaria de saber qual o ponto de situação deste processo.
Recomendação 10/103 (PAN) – Uma Praça em cada Bairro mais acolhedora
Destinatário – Vereador Manuel Salgado
No dia 19 de abril do corrente ano foi aprovada, por maioria, por esta Assembleia Municipal a Recomendação 10/103 (PAN) – Uma Praça em cada Bairro mais acolhedora, na qual se recomendava que a Câmara Municipal de Lisboa que no âmbito dos projetos em curso do programa “Uma praça em cada bairro”:
a) Privilegiasse os modos suaves de locomoção como a marcha a pé e de bicicleta e equipamentos de exercício físico ao ar livre;
b) Incluísse as praças remodeladas no programa de Biblioteca Itinerante municipal, promovendo o gosto pela leitura, assentando a sua prática no princípio do livre acesso às estantes, empréstimo domiciliário e gratuitidade do serviço;
c) Permitisse/garantisse o acesso à rede wi-fi de forma gratuita para todos, delimitando a zona envolvente da “praça/bairro/rua”.
Vem o Grupo Municipal do PAN perguntar à CML se esta deliberação da Assembleia Municipal está a ser considerada nos projetos e obras em curso.
Vem o Grupo Municipal do PAN perguntar à CML se esta deliberação da Assembleia Municipal está a ser considerada nos projetos e obras em curso.
Placas colocadas em diversos locais da cidade relativamente à proibição às pessoas de alimentar os pombos da cidade e às coimas aplicadas aos infratores.
Destinatário – Vice Presidente Duarte Cordeiro
O Grupo Municipal do PAN vem por este meio questionar a Câmara acerca das placas colocadas em diversos locais da cidade relativamente à proibição às pessoas de alimentar os pombos da cidade e as coimas aplicadas aos infratores. Sendo que o valor destas sanções é de um vigésimo a um quinto do salário mínimo nacional – ou seja, entre € 26,5 e 106 euros.
Entendemos a razão de não alimentar, pois o contracetivo só é eficaz se cada pombo ingerir 30 gramas de grão por dia, o que não acontece se já tiver comido.
Porém devemos desmistificar o mito de que os pombos são portadores de doenças, visto que se formos por aí, todos os animais humanos e não-humanos quando são criadas suficientes condições de insalubridade são potenciais portadores e transmissores de doenças. Destacar os pombas é apenas uma forma de perpetuar um mito urbano que não contribui em nada para a felicidade das pessoas ou dos pombos ou do conhecimento informado sobre a realidade que nos rodeia.
Mas para que haja harmonia entre todos, e não haja problemas de urbanismo e estética, assim como também o problema de inundações, provocadas pelo entupimento de sarjetas e restos de ninhos e dejetos, o grupo municipal do PAN mais uma vez questiona a razão pela qual ainda não foram construídos mais pombais contracetivos que podem evitar todos estes problemas e mitos?
Deste modo evitar-se-iam essas placas, que essas sim são inestéticas, e não os pombos.