| Projecto de Resolução 2155/XIII – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se compromete com acções necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica |
| Projeto de Resolução 2089/XIII – Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Acção Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas |
| Projeto de Resolução 2033/XIII – Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio |
| Projeto de Resolução 1998/XIII – Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica |
| Projeto de Resolução 1959/XIII – Recomenda ao Governo a adopção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa |
| Projeto de Resolução 1942/XIII – Planeamento de recursos humanos no setor da saúde |
| Projeto de Resolução 1941/XIII – Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados Paliativos |
| Projeto de Resolução 1940/XIII – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta |
| Projeto de Resolução 1795/XIII – Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas |
| Projeto de Resolução 1581/XIII – Recomenda ao Governo a adopção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência |
| Projeto de Resolução 1579/XIII – Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspectivos aos operadores económicos |
| Projeto de Resolução 1516/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infra-estruturas anexas ao farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira |
| Projeto de Resolução 1505/XIII – Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área das doenças raras e da deficiência |
| Projeto de Resolução 1462/XIII – Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos Psicólogos que trabalham nos Estabelecimentos Prisionais |
| Projeto de Resolução 1445/XIII – Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio |
| Projeto de Resolução 1433/XIII – Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac |
| Projeto de Resolução 1430/XIII – Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projectos de redução de riscos e minimização de danos |
| Projeto de Resolução 1429/XIII – Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências |
| Projeto de Resolução 1417/XIII – Pela efectiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na Ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América |
| Projeto de Resolução 1409/XIII – Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais |
| Projeto de Resolução 1383/XIII – Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra |
| Projeto de Resolução 1367/XIII – Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de Animais de companhia |
| Projeto de Resolução 1333/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos |
| Projeto de Resolução 1330/XIII – Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou fracções relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos |
| Projeto de Resolução 1287/XIII – Recomenda ao Governo a adopção de medidas de promoção de acessibilidade televisiva para a população surda portuguesa |
| Projeto de Resolução 1238/XIII – Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de Animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados |
| Projeto de Resolução 1219/XIII – Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da “Síndrome de Noé” mais conhecida por “Acumulação de Animais” |
| Projeto de Resolução 1209/XIII – Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais |
| Projeto de Resolução 1206/XIII – Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca |
| Projeto de Resolução 1194/XIII – Recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a actualização do valor das bolsas de investigação científica |
| Projeto de Resolução 1192/XIII – Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa |
| Projeto de Resolução 1191/XIII – Recomenda ao Governo que adopte medidas de vigilância e de acção ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no Rio Tejo |
| Projeto de Resolução 1177/XIII – Recomenda ao Governo a adopção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor |
| Projeto de Resolução 1165/XIII – Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira |
| Projeto de Resolução 1156/XIII – Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas |
| Projeto de Resolução 1143/XIII – Recomenda ao Governo que adopte medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre |
| Projeto de Resolução 1142/XIII – Recomenda ao governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata Nacional de Leiria |
| Projeto de Resolução 1108/XIII – Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas |
| Projeto de Resolução 1095/XIII – Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior protecção dos menores com doença oncológica e dos respectivos familiares/cuidadores. |
| Projeto de Resolução 1088/XIII – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares |
| Projeto de Resolução 1066/XIII – Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduos |
| Projeto de Resolução 1010/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas |
| Projeto de Resolução 1007/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos |
| Projeto de Resolução 999/XIII – Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela |
| Projeto de Resolução 998/XIII – Recomenda ao Governo que promova a despoluição da Ribeira da Boa Água e acções de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores |
| Projeto de Resolução 952/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro |
| Projeto de Resolução 950/XIII – Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais |
| Projeto de Resolução 929/XIII – Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde |
| Projeto de Resolução 928/XIII – Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto |
| Projeto de Resolução 888/XIII – Regime do Canal Parlamento do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais |
| Projeto de Resolução 882/XIII – Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA |
| Projeto de Resolução 841/XIII – Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa |
| Projeto de Resolução 807/XIII – Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência |
| Projeto de Resolução 783/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE específico para Terapêuticas não Convencionais (TNC) |
| Projeto de Resolução 754/XIII – Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos |
| Projeto de Resolução 739/XIII – Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço. |
| Projeto de Resolução 726/XIII – Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços |
| Projeto de Resolução 707/XIII – Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar |
| Projeto de Resolução 705/XIII – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas. |
| Projeto de Resolução 638/XIII – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos |
| Projeto de Resolução 606/XIII – Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa |
| Projeto de Resolução 558/XIII – Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário |
| Projeto de Resolução 515/XIII – Recomenda ao governo português que elabore um plano de acção que permita uma efectiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior |
| Projeto de Resolução 333/XIII – Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos |
| Projeto de Resolução 314/XIII – Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de Animais de companhia – SIRA e SICAFE |
| Projeto de Resolução 255/XIII – Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população |
| Projeto de Resolução 238/XIII – Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à Diabetes e à Hiperglicemia Intermédia |
| Projeto de Resolução 206/XIII – Recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de protecção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda |
| Projeto de Resolução 195/XIII – Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal |
| Projeto de Resolução 172/XIII – Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo |
| Projeto de Resolução 164/XIII – Recomenda ao governo que proíba a caça na reserva natural Serra da Malcata |
| Projeto de Resolução 106/XIII – Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo |
| Projeto de Resolução 105/XIII – Recomenda ao governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz |
| 2122 Recomenda ao Governo a expansão da rede de Metropolitano de Lisboa |
| 2072 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da actividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adopção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional |
| 2042 Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum |
| 2014 Recomenda ao Governo um conjunto de acções com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato |
| 1958 Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição de Armas Nucleares |
| 1784 Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública |
| 1719 Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal |
| 1718 Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afecta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal |
| 1710 Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016 bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensilização |
| 1679 Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza |
| 1215 Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros |
| 1214 Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais |
| 881 Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens |
| 880 Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens |
| Projeto de Resolução n.o 2193/XIII/3.a (PSD, PS, BE, CDS-PP,
PCP, PEV, PAN e Ninsc) – Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da
Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso |
| 2186 – Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente |
| 2187 – Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo colectivo e para as comunidades de energias renováveis |
| 1959 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/soflusa |
| 1467 – Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais |
| 2151 – Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar |
| 2007 – Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos |
| 2171 – Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação |
| 2273 – Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos |
| Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos |
| Pela criação da carreira especial de nutricionista |
| Pela criação da carreira especial de psicólogo clínico |
| Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao Prolongamento do Quebra-Mar Exterior e das Acessibilidades Marítimas do Porto de Leixões |
| Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção das Redes Locais de Intervenção Social e dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social |
| Recomenda ao Governo a criação de legislação que enquadre e regulamente o acolhimento de animais selvagens e de animais de pecuária. |
| Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com dragagens no Sado |
| Recomenda ao governo a adopção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis |
| Recomenda ao Governo que regule e adopte medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente |
| Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação |
| Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos |
| Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica |
| Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar |
| Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos |
| Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista |
| Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Acção Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas |
| Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da actividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adopção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional |
| Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes Mellitus Tipo 1 em contexto escolar |
| Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão. |
| Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio |
| Recomenda ao Governo um conjunto de acções com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato |
| Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos |
| Recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética |
| Institui o Dia Nacional da Esperança |
| Pela melhoria das condições de alojamento dos estudantes deslocados |
| Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros |
| Recomenda ao governo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1 º Ciclo Ensino Básico |
| Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração natural de eucaliptos e de um Plano de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras. |
| Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo |
| Recomenda ao Governo que integre a campanha da ONU para reduzir a poluição decorrente da produção, distribuição e uso de plástico |
| Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais |
| Recomenda ao Governo que integre nos Planos Globais de Gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional |
| Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza |
| Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Acção Penal |
| Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública |
| Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais |
| Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac |
| Recomenda ao governo que cumpra o Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospecção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche |
| Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia |
| Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos |
| Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou fracções relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos |
| Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal |
| Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais |
| Recomenda ao Governo que determine condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática nas escolas, tendo em vista a adopção de hábitos alimentares saudáveis |
| Recomenda ao governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata Nacional de Leiria |
| Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afectando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria |
| Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido |
| Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários como agentes de protecção civil e, em consequência sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais |
| Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos |
| Recomenda ao Governo que adopte medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares |
| Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas. |
| Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos |
| Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte |
| Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respectivo processamento das diligências que se impõem neste âmbito ao Estado Português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço como estabelece a Convenção de Espoo |
| Recomenda ao Governo que desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos |
| Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do programa de estágios PEPAC, de forma a iniciar e fomentar um processo de integração dos jovens estagiários na Administração Pública. |
| Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro. |
| Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugal |
| Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais |
| Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual Portuguesa |
| Recomenda ao Governo que proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de garraiadas académicas |
| Recomenda ao Governo que acrescente a obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal dos pontos de abastecimento públicos de veículos eléctricos |
| Recomenda ao Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor |
| Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço. |
| Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008 |
| Recomenda ao governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural |
| Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil |
| Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro |
| Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas |
| Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE |
| Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal |
| Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo. |
| Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo |
| Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores |
8 de junho de 2019