Protecção Animal

Projectos de Lei

695/XIII – Determina o fim da utilização de animais nos circos 
360/XIII – Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de Animais selvagens 
359/XIII – Regula a compra e venda de Animais de companhia 
171/XIII – Alteração ao Código Civil reconhecendo os Animais como seres sensíveis 
1095 Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos
1091 Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça
1056 Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac
983 Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética
982 Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas
980 Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção
879 Determina a abolição de corridas de touros em Portugal
799 Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros
724 Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos
719 Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos
672 Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal
503 Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça
502 Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios
372 Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica
361 Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo
280 Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia
173 Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)
Visa Reformular os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal
Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes

Projectos de Resolução

Projeto de Resolução 1433/XIII – Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac
Projeto de Resolução 1367/XIII – Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de Animais de companhia
Projeto de Resolução 1238/XIII – Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de Animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados
Projeto de Resolução 1219/XIII – Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da “Síndrome de Noé” mais conhecida por “Acumulação de Animais”
Projeto de Resolução 952/XIII – Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro
Projeto de Resolução 333/XIII – Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos
Projeto de Resolução 314/XIII – Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de Animais de companhia – SIRA e SICAFE
Projeto de Resolução 206/XIII – Recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de protecção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda
Projeto de Resolução 164/XIII – Recomenda ao governo que proíba a caça na reserva natural Serra da Malcata
2042 Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum
1710 Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016 bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensilização
1215 Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros
1214 Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais
2171 – Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação
2273 – Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos