Recomendação apresentada pelo PAN para Apoiar os cuidadores de animais de rua registados em Loures foi aprovada.
A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, no seu artigo 4.º, estabelece que que cabe ao Estado, por razões de saúde pública, assegurar, “por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.”
Neste sentido, a Câmara Municipal de Loures estabeleceu recentemente um protocolo com a Associação Animais de Rua, tal como já o tinha feito com a Associação Anonimais, com vista à operacionalização do programa CED (Capturar, Esterilizar, Devolver), que tem como objetivo controlar as colónias de gatos e reduzir a população felina silvestre do concelho através de um método ético e eficaz.
Acontece que, tão necessário como o controlo da população de gatos no nosso concelho, é assegurar que estes animais se mantêm alimentados e saudáveis.
É facto incontestável que são os cuidadores e as cuidadoras de colónias que, abdicando do seu tempo e fora do seu âmbito profissional providenciam, a expensas suas, a alimentação diária aos animais, bem como os cuidados médico-veterinários necessários e/ou vacinação, suportando eles próprios os elevados custos associados.
Estes cuidadores, cidadãos e cidadãs do nosso concelho, desempenham ainda um papel essencial no programa CED sendo fundamentais no controlo da população de gatos, acompanhando, ajudando na sinalização e captura e cuidando das colónias do concelho, contribuindo para travar o crescimento descontrolado da população de felinos e a prevenção de problemas de insalubridade. Agindo de forma voluntária, altruísta e desinteressada, estes cuidadores e cuidadoras assumem, assim, grande relevância nas comunidades locais, contribuindo para a manutenção da saúde pública ao manter os animais mais saudáveis, mais sociáveis e mais adotáveis.
Apesar de existir uma campanha de recolha bens alimentares doados pelos cidadãos através da implantação de contentores localizados em dois pontos do nosso vasto concelho que visam ajudar as associações de defesa e proteção de animais, a verdade é que tanto estas associações como os cuidadores de colónias continuam a enfrentar dificuldades para manter as colónias e animais ao seu cargo.
Os cuidadores de colónias não podem ser esquecidos.
É necessário e urgente que a Câmara Municipal de Loures os apoie de forma direta, com quantidade e assiduidade apropriadas para as reais necessidades que enfrentam, para que possam continuar a sua árdua tarefa de auxiliar o município no controlo das populações errantes de animais de companhia , bem como a mantê-los saudáveis.
Assim, e face ao exposto, a representação municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Loures, delibere recomendar à Câmara Municipal de Loures que:
1- Crie um Banco Alimentar Animal Municipal de Loures, em que a Câmara Municipal, através de parcerias com entidades públicas e privadas, assegure o apoio na alimentação dos animais de rua registados no âmbito do programa CED;
2. Estabeleça protocolos com veterinários no concelho de forma a que os cuidadores de colónias de gatos registadas possam ter acesso a valores de tabela mais acessíveis no tratamento médico-veterinário nas situações em que o serviço de veterinário municipal não possa responder;
3 – Saudar os cuidadores de animais de rua como forma de reconhecimento pelo seu trabalho e dedicação na proteção destes animais, bem como na salvaguarda do bem-estar da população em geral, contribuindo de forma significativa para o controlo populacional de animais errantes.
Loures, 26 de maio de 2022.