Em matéria de direitos humanos, estamos longe de alcançar os objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a nove anos de chegar a este meta, ainda não fomos capazes de construir uma cidade mais inclusiva e sustentável. Continuamos numa cidade onde persistem antigas e surgem novas formas de opressão e de exploração do ser humano pelo ser humano.
Estas formas de opressão e descriminação são mais patentes naqueles que chegam ao país e à cidade de Lisboa em busca de novas oportunidades de vida e de trabalho.
São pessoas que se deparam com a barreira da língua portuguesa, com o seu desconhecimento referente a medidas, apoios, burocracias e leis em vigor e que, por via disso, se convolam em vítimas frequentes de procuradoria ilícita, burlas, tráfico e outros crimes.
É, por isso fundamental a implementação de um conjunto de medidas no município de Lisboa, que proporcione a inclusão e envolvimento destas pessoas com a comunidade, de forma a efetivar os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, designadamente através da criação de instrumentos como estruturas de apoio para resolução e encaminhamento de questões burocráticas, plataformas digitais, sessões públicas de participação e inquéritos, inserção no mercado de trabalho, de forma a identificar os problemas e as necessidades da população, concretizando-se uma governação efetivamente participativa, representativa e inclusiva.
Entendemos ser urgente a criação de mecanismos que possam direcionar e encaminhar os cidadãos estrangeiros ou provenientes da União Europeia para os locais adequados que permitam a resolução de questões ou de problemas em que se vejam envolvidos, propondo-se a criação de um gabinete de apoio municipal, que os orientem para os serviços públicos, jurídicos ou outros que se revelem ser os competentes.
Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 5 de abril de 2022, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento, que seja criado um gabinete de apoio municipal que tenha por missão, dar apoio e direcionar as cidadãs e cidadãos para os serviços públicos, entidades do setor social e solidário adequados para a resolução das suas questões e problemas, ao qual damos a designação de “Help House Municipal”.
Lisboa, 5 de abril de 2022.
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
António Morgado
(DM PAN)