Recomendação – Por uma política de bem-estar animal relativa aos pombos
Os pombos urbanos são descendentes sinantrópicos do Pombo-das-rochas, sendo a sinantropia uma relação de comensalismo, na qual os pombos se instalam nos povoamentos humanos e beneficiam das condições criadas pelas atividades humanas, retirando daí vantagens como abrigo, acesso a alimento, água, não sendo, no entanto, animais domésticos nem uma praga, contrariamente ao que tem sido afirmado e à forma como a autarquia lisboeta os encara. Tal é visível na política de captura e abate de pombos que persiste, apesar das distintas recomendações já apresentadas, quer por este Grupo Municipal, quer pela Provedoria dos Animais de Lisboa ou mesmo por movimentos de cidadãs e cidadãos, e das boas-práticas conhecidas e implementadas internacionalmente.
Em setembro de 2015 o Grupo Municipal do PAN recomendou à Câmara Municipal de Lisboa a implementação de pombais contracetivos. Esta recomendação, aprovada por maioria na 81ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, tinha por objetivo substituir o método de abate de pombos utilizado em Lisboa por Pombais Contracetivos, começando com projetos pilotos, fazendo assim a necessária transição para uma gestão destas populações de aves sem métodos agressivos e de forma mais eficaz.
Os pombais contracetivos são estruturas de reprodução artificial e constituem um método de controle populacional de pombos cada vez mais utilizado na Europa, tendo por base dar aos animais um local específico para nidificar, evitando assim o nascimento de novos pombos de forma descontrolada, utilizando, entre outros processos paralelos, a substituição de uma percentagem de ovos verdadeiros por ovos de plástico, devendo esta substituição ocorrer obrigatoriamente num prazo máximo de 4 dias após a postura, para que não chegue a formar-se vida senciente.
A lógica do funcionamento da redução de nascimentos de pombos tem por base algumas condições muito específicas, nomeadamente:
- Os pombos, como seres sencientes que são, só permanecem no pombal contracetivo se, para além das condições básicas de abrigo e alimentação, tiveram também a sensação de que a continuidade da espécie está assegurada;
- Como critério indicativo, a primeira postura deverá ver substituídos 50% dos ovos, um por casal;
- Ainda como critério indicativo, ao fim de um ano e daí para a frente, cada casal dará origem a um borracho por ano (1 nascimento em potenciais 24);
- Esta transição deverá ser feita de forma gradual para manter os casais fixados ao pombal;
- Como resultado final, indicam os estudos decorrentes de projetos noutros países que teremos 4-5% de nascimentos no pombal relativos aos que teríamos em estado livre na cidade.
Em 11 de abril de 2017, em complemento, foi proposto que os pombais contracetivos não fossem instalados somente em estruturas autónomas, mas também dentro dos edifícios existentes, designadamente nos centros históricos, onde há maior dificuldade em colocar estruturas externas, utilizando os forros de telhados e sótãos, como foi realizado, por exemplo, em Estugarda na Igreja Leonardkirchen, em Wuppertal na Torre do Relógio da Câmara, na estação de Hamburgo e na Câmara de Nieuwed.
Em junho de 2018 apresentou-se uma nova recomendação para a afetação de um/a Engenheiro/a Zootécnico/a ou de técnico/a com formação equivalente para acompanhamento das aves existentes nos pombais contracetivos, a qual também foi aprovada, desconhecendo-se se esta contratação se realizou.
Em janeiro de 2021 foi enviado pelo Grupo Municipal do PAN o “Manual de Boas Práticas em Pombais Contraceptivos”, da autoria da Plataforma Cívica Unidos pelos Pombos, para as diversas juntas de freguesia, como apoio à implementação desta forma de controlo populacional de pombos.
No seguimento da recomendação de 2015 viria a ser construído o primeiro pombal contraceptivo da cidade, no Parque Silva Porto, em Benfica, tendo à data a CML anunciado mais sete. A última informação que detemos remonta a 2020, e consta de uma resposta a um requerimento do PAN, na qual vinha expresso o seguinte: “(…) a evoluir a sua colocação nas freguesias estabelecidas, ou seja, Ajuda, Alcântara, Areeiro, Arroios, Lumiar, Olivais e Penha de França. Já foram assinados contratos interadministrativos de cooperação com as respetivas juntas para a gestão dos referidos equipamentos”.
Na 140ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa com Perguntas à Câmara, o Vereador José Sá Fernandes clarificou que, neste momento, se encontram em funcionamento cinco pombais contracetivos, situando-se eles na Ajuda, em Alcântara, em Arroios, nos Olivais e no Areeiro.
Para além de todas estas recomendações do PAN, é importante relembrar que foram apresentados diversos requerimentos, bem como várias perguntas em plenário sobre esta matéria, produto das distintas denúncias que nos chegam por parte de munícipes, preocupada/os com a forma como os pombos são capturados e tratados em Lisboa, ficando a maioria das questões colocadas sem resposta. Importa destacar igualmente que, de 1 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, segundo as Informações Escritas do Presidente remetidas à Assembleia Municipal de Lisboa, foram capturados 7.420 pombos para avaliação do seu estado sanitário, sei que se tenha obtido, até ao dia de hoje, uma resposta sobre o paradeiro dos mesmos.
Não será de menor importância relembrar aqui uma Recomendação da Provedora dos Animais, Dra. Marisa Quaresma dos Reis, de 2018, a qual apresenta, entre outras, as seguintes conclusões:
2) É necessário controlar a população de pombos na cidade de Lisboa utilizando meio que aliem a Ética à eficácia; 3) Existe muita informação não assente em dados científicos acerca dos pombos, designadamente, sobre o seu real e efetivo perigo para a saúde pública, como se demonstra no parecer ora junto; 4) A sensibilização e formação da população e das autarquias acerca do problema dos pombos fundamental; 5) A população de pombos na cidade de Lisboa não preenche os requisitos para a sua classificação como “praga biológica”; 6) É necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre o respeito pelo bem-estar dos pombos, a higiene da cidade de Lisboa e o bem-estar dos munícipes”.
Assim, tendo por base o parecer do Professor Doutor Luís Vicente, a mesma conclui recomendando à Câmara Municipal de Lisboa: “1) Que os pombos deixem de ser associados ao conceito de “praga”, preferindo-se a designação “pombos urbanos” e que toda a informação da Direção de Higiene Urbana reflita esse entendimento; 2) Que o recurso a serviços falcoeiros como medida de espantamento de pombos seja cancelado, investindo-se o valor de custo deste serviço na conceção de mais pombais contracetivos na cidade de Lisboa; 3) Que se adote uma política de contraceção integrada, envolvendo voluntários que queiram participar na substituição de ovos naturais por ovos de plástico; 4) Que seja criado um projeto de pombal contracetivo portátil através do FABLAB que poderá ser utilizado pelos munícipes e colocado em locais estratégicos da cidade como medida complementar aos pombais já projetados; 5) Que se proceda à troca de ovos em ninhos já existentes na cidade e de fácil acesso; 6) Que sejam criados módulos de formação às juntas de freguesia e ao munícipe que visem sensibilizar e esclarecer a comunidade sobre medidas éticas de afugentamento e evitamento de aves, bem como de ajuda à contraceção das mesmas, sempre que a sua presença seja indesejável. 7) Que seja estudado o raio de influência de cada pombal contraceptivo a fim de ser determinado o fim da medida de captura e abate de pombos nessas mesmas áreas; 8) Reconhecendo a impossibilidade real de impedir a alimentação não autorizada destas aves, que sejam definidos pontos de alimentação autorizados para pombos, preferencialmente junto dos pombais contraceptivos, podendo eventualmente o alimento vir a ser fornecido pela Câmara Municipal de Lisboa; 9) Recomenda-se, por fim, que seja analisada a possibilidade de rever o ponto 1, do art. 0 60° do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa em consonância com esta medida e de acordo com a nova realidade dos programas CED e da lei de 69/2014, bem assim como a possibilidade de se aumentarem as coimas para os prevaricadores.”
Face ao exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
- Por fim à política de captura e abate dos pombos na cidade de Lisboa;
- Que os pombos deixem de ser associados ao conceito de “praga”, preferindo-se a designação “pombos urbanos”, relembrando que a utilização do conceito de “praga urbana” não é aplicável, sendo utilizada sem base científica e partindo de critérios de natureza cultural, devendo a temática do bem-estar da população de pombos (e o seu controlo) passar para a Vereação que detém o Pelouro do Bem-Estar Animal e a Casa dos Animais;
- Que seja criado um grupo de trabalho específico para a implementação de uma rede de pombais contracetivos na cidade, incluindo temas como a sua implementação, o alargamento gradual do número de áreas de intervenção, a manutenção e funcionamento dos equipamentos, ações de formação dos cuidadores e cuidadoras, a possibilidade de utilizar edifícios existentes para instalar no seu interior pombais contracetivos (conforme já aprovado nesta Assembleia Municipal em momento anterior), e ainda proceder à elaboração de uma proposta de Regulamento Municipal sobre os pombais contracetivos;
- Permitir o exercício de voluntariado nos pombais contracetivos, desde que com a devida formação, em coordenação do grupo de trabalho proposto no ponto 3;
- Seja ainda neste âmbito reforçada a sensibilização da população para que os pombos não sejam alimentados perto dos pombais contracetivos, evitando criar novos locais de abrigo e de nidificação e potenciando o sucesso deste projeto.
Lisboa, 18 de maio de 2021.