- Fim das quotas de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública Regional
- Transparência no processo de avaliação
O PAN/Açores marca o início da nova sessão legislativa, que agora começa, com entrega de uma iniciativa que pretende alterar o sistema de avaliação dos trabalhadores da função pública regional, colocando termos às quotas de avaliação e ao secretismo do procedimento.
Portugal, a par da Alemanha, é dos poucos países da União Europeia que adoptou o actual sistema obsoleto assente em quotas de avaliação, em que a análise qualitativa do desempenho dos funcionários está, desde logo, condicionada por uma quota imposta pelo Governo.
O molde deste sistema prevê que os trabalhadores da Administração Pública sejam objeto de avaliação, mas, independentemente do seu real desempenho, apenas uma percentagem muito reduzida pode ter a avaliação qualitativa mais elevada, gerando uma situação de injustiça com reflexos na progressão laboral.
As quotas de avaliação são um mero mecanismo de contenção salarial e não um verdadeiro instrumento avaliativo. Pois, os dados estatísticos não demonstram melhorias significativas na Administração Pública Regional através da implementação deste sistema de quotas de avaliação.
Ademais, um serviço da Administração Pública Regional pode obter a qualificação mais elevada – excelente, mas apenas uma percentagem dos trabalhadores nele inserido e que contribuíram para essa avaliação podem obter igual classificação. Tal raciocínio é, por si só, um paradoxo, pois aqueles que contribuíram para a excelência do serviço, não podem ser excelentes, apenas uma parte e a parte que o Governo entender.
Conforme refere o Deputado Pedro Neves: “O SIADAPRA apenas avalia os assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores da administração pública regional e esses são os únicos com quotas de avaliação de excelência impostas pelo Governo”
Para o PAN/Açores, o real mérito do trabalhador está em crise, bem como os direitos dos trabalhadores que, devido ao sistema vigente, desconhecem a fundamentação da qualificação da avaliação excelente, devido ao carácter secreto do procedimento.
Em consequência, instalou-se um sentimento de descrença e suspeição entre os funcionários públicos, incrementado pelo carácter sigiloso do procedimento de avaliação. A ausência de publicitação dificulta a transparência do procedimento, tornando-o mais pernicioso à ocorrência de favorecimentos arbitrários.
“Nem os serviços nem os dirigentes possuem quotas de avaliação de excelência. O Governo define quantos trabalhadores podem ter a nota de desempenho “Excelente”. É desencorajador ingressar na administração pública quando se sabe, desde logo, que o mérito de pouco vale. Este sistema é um disfarce à contenção salarial, envolto em secretismo, que limita a progressão profissional”, afirma Pedro Neves.