Requerimento – Falta de abertura de procedimentos concursais para recrutamento de titulares dos cargos de direção na Câmara Municipal de Lisboa

Falta de abertura de procedimentos concursais para recrutamento de titulares dos cargos de direção na Câmara Municipal de Lisboa

Na sequência do pedido de cessação do exercício de funções solicitado pelo diretor municipal do Urbanismo, uma nova diretora vai ocupar o cargo deixado vago.

Relembra-se, no entanto, que a Câmara de Lisboa não abre concursos para cargos dirigentes desde 2015, sendo esta é a primeira alteração de chefias desde há 5 anos.

Ora, e considerando que    Nos termos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, que procedeu à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, designadamente do seu artigo 11.º), os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau, onde se integra o cargo de Diretor Municipal, são recrutados por procedimento concursal e são providos por deliberação da Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período;Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os cargos dirigentes apenas podem ser exercidos em regime de substituição nos casos nele definidos, designadamente em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular ou em caso de vacatura do lugar.

Vem o Grupo Municipal do PAN requerer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, a solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre se está em curso algum procedimento concursal tendente à designação de novo titular.


Lisboa, 23 de janeiro de 2020

O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real