Considerando que:
No seguimento de uma reunião entre o Grupo Municipal do PAN e o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, tomámos conhecimento de que foram dirigidos pelo GEOTA dois requerimentos à Câmara Municipal de Lisboa, datados de 31 de janeiro de 2019, que até à data não obtiveram qualquer resposta;
No primeiro desses requerimentos, solicitava-se o acesso a documentos relativos ao Miradouro de Santa Catarina, pelo facto de terem tomado conhecimento de que aquele se encontrava encerrado desde o dia 25 de Julho de 2018, sem que tivesse sido feita qualquer apresentação pública do plano de requalificação para o referido espaço ou discussão da medida tomada pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa;
Neste sentido vieram requerer, ao abrigo da Lei nº 26/2016 de 22 de Agosto, relativa ao acesso à informação administrativa e ambiental, o acesso aos seguintes documentos:
1. O Caderno de Encargos e Proposta Final Adjudicada, apensos ao contrato de adjudicação “para a adaptação do Projeto de Requalificação do Jardim – Miradouro de Santa Catarina” ao atelier de arquitetura paisagista Proap – Estudos e Projetos de Arquitetura Paisagista, Lda. de 2 de novembro de 2018, no montante de €17.835,00, uma vez que o documento acessível no Portal BASE.GOV, se encontrava incompleto no que dizia respeito a esta matéria;
2. A identificação e a fundamentação do Ato Administrativo deliberado pelo executivo municipal que sustentaram a medida do encerramento súbito do Miradouro de Santa Catarina;
3. A fundamentação para a inexistência de um Aviso em lugar visível, desde o dia 25 de Julho de 2018, sobre a intervenção prevista para aquele local e conforme o previsto na legislação aplicável;
4. A identificação e disponibilização da Licença de Ocupação do Espaço Público concedida ao atual proprietário do Palacete de Santa Catarina.
Do mesmo modo, terá sido apresentado um segundo requerimento no qual se solicitou o acesso a diversos documentos relativos à Praça do Martim Moniz, em virtude de terem tomado conhecimento pela comunicação social em 2018 de uma alteração ao contrato de concessão de exploração dos quiosques instalados na Praça do Martim Moniz, passando a existir um novo concessionário identificado publicamente como sendo a empresa Moonbrigade. Foram solicitados os seguintes documentos:
1. O Caderno de Encargos e os Documentos de Habilitação, apensos ao contrato de adjudicação para “Elaboração do Projeto de Requalificação dos Espaços Exteriores da Praça do Martim Moniz” ao atelier de arquitetura José Adrião Arquiteto – Sociedade Unipessoal Lda., de 14 de agosto de 2018, no montante de €91.020,00, uma vez que o documento acessível no Portal BASE.GOV, se encontrava incompleto no que dizia respeito a esta matéria;
2. O Convite à Apresentação de Propostas e a Deliberação Camarária subsequente, do qual resultou o contrato referido no ponto anterior;
3. O Contrato de “Concessão de exploração de 10 quiosques, com outras obrigações acessórias, na Praça do Martim Moniz”, à empresa NCS – Numero de Ciclos por Segundo – Produção Som e Vídeo, Unipessoal, Lda., resultante do Concurso Público nº 6161/2011 publicado no Diário da República, 2ª série, nº 243, de 21 de dezembro de 2011, pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, E.P.;
4. O Protocolo assinado em 2011, entre a CML e a EPUL, para a concessão dos quiosques na Praça do Martim Moniz;
5. Todas as informações sobre eventuais incumprimentos contratuais incorridos pela empresa NCS;
6. A identificação e disponibilização do Processo de Licenciamento, do(s) Projeto(s) de Arquitetura e/ou de Especialidades, que estão na base das obras agora iniciadas na Praça do Martim Moniz pela empresa Moonbrigade, Lda., bem como o respetivo alvará de obras de urbanização.
Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN requerer a V.ª Ex.ª que, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre o estado dos pedidos em epígrafe e para quando a remessa dos documentos ao interessado.
Lisboa, 10 de maio de 2019
O Grupo Municipal do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real