Têm sido inúmeras as reclamações das/os munícipes contra a política de captura e abate dos pombos como método de controlo populacional.
No seguimento das referidas queixas que chegam também ao Grupo Municipal do PAN solicitámos já esclarecimentos através dos nossos ofícios. Por meio do ofício 11/GMPAN/2018, de 19 de janeiro de 2018, solicirou-se à Câmara Municipal de Lisboa (CML) um esclarecimento escrito relativamente ao destino dos pombos capturados através de redes de canhão, assim como o prazo para implementação dos restantes pombais contracetivos e a data prevista pela autarquia para a entrada em vigor de uma nova política de controlo da sobrepopulação de pombos, nomeadamente mediante o fim da captura e abate compulsivo destes animais;
Ainda no ano passado, através de outro ofício, Ref.ª 118/2018 (N/ Ref.ª 76/GMPAN/2018), de 13 de setembro de 2018, questionámos a CML sobre a finalidade das capturas de pombos na Rua Morais Soares e no Hospital de Santa Marta, bem como sobre o destino destes animais, mas também não obtivemos resposta;
Também através do Ref.ª 008/2018 (N/ Ref.ª 11/GMPAN/2018), de 24 de janeiro de 2018, solicitámos à CML informação sobre o recurso a voos de falcões para o controlo populacional dos pombos na cidade. Como resposta a esse requerimento, o Gabinete Municipal do PAN foi informado de que:
– “As aves a utilizar são aves presas em voo livre com os certificados CITES n. 11-PT-LX3865/C (parabuteo unicinctus), 13-PT-LX2505/C (parabuteo unicinctus), 17-PTILX05733C (parabuteo unicinctus) e 18-PT-LX00095/C (parabuteo unicinctus), conforme licença n. 16/2018/ESP emitida pelo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a 8 de janeiro de 2018 e válida até 31 de dezembro de 2018, em anexo”;
– “Este método faz parte de um conjunto de medidas integrantes, de futuro, em que o Município pretende analisar o potencial da utilização de falcões para dinamizar o encaminhamento dos pombos para os pombais contracetivos a implementar e para o já implementado.”
Acontece que, mais recentemente chegaram ao Gabinete Municipal do PAN duas outras denúncias:
– A primeira, com data de 14 de fevereiro de 2019, refere que nesse dia, pelas 9H00, na Rua Tomás Alcaide em Chelas, funcionários da CML atraíram pombos com comida e, conforme descrito, “davam-lhes com um género de pistola que os fazia explodir”. Tudo isto aconteceu perante muitos habitantes da zona que manifestaram no local a sua revolta e foram de imediato afastados pela Polícia Municipal. A munícipe que fez esta denúncia relatou ainda este procedimento como “desumano, imoral e completamente desnecessário”;
– A segunda, datada de 7 de março de 2019, relata que no início desse mês em Marvila (junto à repartição de Finanças) decorreu uma intervenção da CML que consistia em atrair os pombos com comida e capturá-los com recurso a uma rede. A munícipe que relatou estes acontecimentos acrescentou que questionou a Câmara sobre este procedimento e recebeu a seguinte resposta, do Departamento de Higiene Urbana:
“Em resposta à comunicação infra, vimos por este meio informar que os pombos são o ex-libris da cidade de Lisboa, neste sentido a Câmara Municipal tem como objetivo controlar a sua população, ou seja manter o estado higío-sanitário da espécie. Para que isto aconteça é necessário analisar a população, sendo essencial fazer capturas. Dos animais capturados são retiradas amostras para análise, estes após análise são encaminhados para o habitat dos seus ancestrais “Pombo das Rochas”, zona inferior do nosso país. As capturas são feitas com um aparelho “equipamento” denominado canhão, a rede é lançada e eles são apanhados e introduzidos em jaulas, de modo a não causar stress. Desta forma vamos equilibrar a população e mantendo-a saudável.”
Ora,
O Grupo Municipal do PAN recomendou à CML, em setembro de 2015, a implementação de pombais contraceptivos, Recomendação essa que foi aprovada pela Assembleia Municipal e no seguimento da qual, em 2017, foi construído o primeiro e único pombal contracetivo da cidade, no Parque Silva Porto em Benfica;
Pelo executivo da Câmara Municipal, aquando da inauguração do primeiro Pombal, foi anunciada a implementação de mais sete pombais contraceptivos até ao final do ano de 2017, o que não veio no entanto a acontecer[1];
Já em 26 de junho de 2018, o Grupo Municipal do PAN apresentou uma Recomendação que foi aprovada pela Assembleia Municipal, por meio da qual foi recomendado à Câmara Municipal a afetação de um Engenheiro Zootécnico do Quadro de Pessoal da CML ou outro técnico de formação equivalente aos pombais contracetivos já instalados ou a instalar no Município de Lisboa, de forma a efetuar o estudo da população de pombos aí residente e respetiva evolução, de acordo com os fatores ambientais naturais e artificiais e, bem assim, das taxas reprodução e de controlo da população;
Verifica-se no entanto, que até ao presente, pelo menos que seja do nosso conhecimento, não foi afeto qualquer técnico nesta área ao projeto dos Pombais e ao controlo populacional dos pombos.
No entanto, a CML afirma aos munícipes, conforme relatado anteriormente, que “os pombos são o ex-libris da cidade” e que “tem como objetivo controlar a sua população”.
Assim como continuam a ser praticados procedimentos de captura e abate de pombos quando existe já uma medida aprovada de controlo da população destes animais de forma humana e eficaz – os pombais contracetivos, que continuam por ser implementados.
Estas são situações recorrentes e têm sidos verificadas em diversas zonas da cidade, sendo relatadas com desagrado pelos munícipes.
Face ao exposto, o Grupo Municipal do PAN vem, mais uma vez, requerer a V.ª Ex.ª, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos:
- Se tem conhecimento das duas denúncias supra identificadas e, em caso afirmativo, quem procede à análise dos pombos capturados e qual o seu destino?
- Se existem registos de eutanásia dos animais capturados pelo médico veterinário municipal ou os mesmos são enviados para o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária?
- Conforme denúncia de dia 7 de março, os animais são abatidos ou libertados efetivamente em outros locais? No caso de serem libertados, onde é feita essa libertação e ao abrigo de que autorização é feita a monitorização? São feitas análises de controlo a estes animais?
- Para quando a implementação de um Engenheiro Zootécnico do Quadro de Pessoal da CML ao pombal contracetivo existente e ao departamento responsável pelo controlo populacional dos pombos?
- Qual a data prevista para a implementação dos restantes pombais contraceptivos na cidade e suspensão das capturas?
- Se está prevista a concretização de tais projetos diretamente pela Câmara ou por meio de contratos programa com as Juntas de Freguesia?
Lisboa, 29 de abril de 2019
O Grupo Municipal do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real
[1] https://www.dn.pt/cidades/interior/lisboa-a-promessa-de-controlo-dos-pombos-que-nao-chegou-a-acontecer-10818522.html?fbclid=IwAR2xuk_REuKP8woYm3XW09RGUKrlv-4KNIoydAXwg6qrjUXdG7fUb1h-GZE