A Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023, aprovada por iniciativa do PAN, garantiu um conjunto de medidas e incentivos para garantir o acesso à energia renovável e acessível para todos, promovendo e incentivando a produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e expandir e investir nas comunidades de energia e energia solidária renovável.
Concretamente, a simplificação do esquema de venda de energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, incentivando, desta forma, a colocação de painéis fotovoltaicos nos prédios habitacionais e não-habitacionais, a criação do programa “SOL PARA TODOS”, onde possibilita que a energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a famílias vulneráveis, mais concretamente para famílias que vivam em pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os microprodutores aderentes e, finalmente, a criação de incentivos às comunidades de energia renovável, nomeada, mas não exclusivamente, às cooperativas de energia renovável.
Todavia, e apesar destas medidas terem sido aprovadas, não encontraram neste orçamento do estado dotação orçamentais específica para a sua concretização, o que se supre com a presente proposta de alteração.