Os trabalhos da Assembleia Municipal de Lisboa retomaram no dia 6 de setembro para votar o Regimento – um conjunto de normas que explicita as competências da Assembleia e regula o seu funcionamento, garantindo que o processo de formação da decisão colectiva é democrático, transparente e equitativo para todas as forças políticas presentes.
Porém, por proposta do Partido Socialista, tentou-se alterar estas normas no sentido de haver discriminação dos grupos municipais com apenas um Deputado eleito, como o PAN, chegando a pôr em causa o direito a terem assento na primeira fila:
“O que o PS aqui vem propor é uma restrição, quanto a nós ilegal, ao direito de oposição, camuflada por uma alteração da designação que nos quer fazer acreditar que nenhum impacto terá no direito de representatividade dos partidos ditos mais pequenos.
O GMPAN não acredita nas boas intenções do PS, considerando que se está aqui a criar um cavalo de Troia no intuito de se abrirem portas à violação do direito de oposição.
A designação proposta não consta em nenhum texto legal e as suas boas intenções são reveladas na proposta de alteração ao artigo em que o PS, sem pejo, propõe que os deputados únicos, como os quer apelidar, deixem de ter assento na primeira fila desta assembleia. Se esta alteração for aprovada, a porta fica aberta para outras restrições.
O PS não conta com o apoio do PAN naquilo que consideramos ser uma tentativa de coartar a oposição democrática e retirar a voz aos munícipes que acreditam no nosso trabalho. A oposição tem direitos e prerrogativas estatuídas na constituição, na lei e no regimento que não podem nem devem ser alienadas.
Os partidos políticos constituídos, todos eles, gozam de personalidade jurídica assim que inscritos no Tribunal Constitucional e, tal como as pessoas, que a adquirem após o nascimento com vida, devem ver reconhecidos direitos iguais”, defendeu a Deputada Municipal em funções, Isabel Carmo.
“O aproveitamento político é já manifesto com, por exemplo, a proposta de alteração do GM do Chega ao artigo 51.º/2 referente ao uso da palavra por deputados municipais, onde se defende que só é concedida a palavra a deputados municipais inseridos em grupos municipais.
Esta intervenção serve também para fundamentar o voto contra do PAN no que se refere à tentativa de eliminação da Grelha A, que pretende restringir ao ridículo o tempo de intervenção dos partidos mais pequenos”, acrescentou a Deputada do PAN Lisboa.
Por proposta do PAN Lisboa foram ainda aprovadas outras medidas que asseguram uma maior igualdade no plenário, como a paridade da Mesa da Assembleia Municipal.