Abril é, internacionalmente, o Mês da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância. Um problema que une várias instituições na campanha de alerta para a prevenção dos maus-tratos a que muitas crianças e jovens ainda são sujeitos.
Sob o lema “Cuidar e proteger ajuda-nos a crescer”, esta campanha visa alargar a intervenção neste problema a outras áreas da sociedade, e sublinha a importância do reconhecimento de que os maus- tratos são uma realidade e que sobre a mesma é necessário agir.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1989 e ratificada por Portugal em 1990, estabelece que as crianças são detentoras de direitos e não objeto de caridade. Destaca o papel fundamental da família no crescimento e bem-estar da criança, reconhecendo a importância crucial de um ambiente familiar marcado por amor, harmonia e compreensão para o pleno desenvolvimento da criança.
As crianças e os jovens passam a ser reconhecidos como sujeitos ativos e participativos, com discernimento e necessidades próprias, vendo nesta Convenção o respeito e o reconhecimento Institucional das suas particularidades.
A Convenção sobre os Direitos da Criança tem como um dos seus quatro princípios fundamentais o do Superior Interesse da Criança, e no n.1 do artigo 19.º estabelece que “Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas a? proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.”
Uma das metas da Organização das Nações Unidas referida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 é “acabar com o abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra as crianças” (Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
A Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 2 de março de 2016 estabelece o direito a uma vida livre de violência para todas as crianças como uma das cinco áreas prioritárias do Conselho da Europa.
A família deverá ser uma estrutura de cuidado, afeto e segurança e possibilitar o desenvolvimento saudável e pleno das competências e características da criança.
Segundo a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, os maus-tratos correspondem a ações ou omissões não acidentais praticadas pelos pais ou outros prestadores de cuidados, que atentam contra a satisfação adequada dos direitos e necessidades da criança e comprometem a sua segurança, dignidade, bem-estar e desenvolvimento pleno.
Os maus-tratos a crianças em contexto familiar, devido às dinâmicas familiares instaladas (situações de violência interparental/conjugal ou falta de laços de afetividade entre os pais/prestadores de cuidados e as crianças) e aos vários obstáculos que impedem a revelação da experiência da vitimação, tendem a ocorrer de forma continuada, intensificando-se a sua frequência e gravidade, com riscos óbvios para a integridade física e mental das crianças. As vítimas são particularmente e duplamente vulneráveis na medida em que existe continuidade nos maus-tratos praticados em contexto privado por pessoas que, à partida, deveriam ser sinónimo de amor, proteção e cuidado.
Devido a este forte risco de vitimização associado ao contexto familiar privado, à continuidade dos maus-tratos e à sua intensificação, a prevenção assume um carácter crucial para a proteção das crianças, sendo fundamental a atuação dos profissionais que contactam diretamente com as crianças na sinalização de situações de maus-tratos e na atuação para a remoção do perigo em que se encontram.
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada, em 2017, teve um total de 1047 processos. Deste volume processual global, 404 transitaram de anos anteriores, 12 foram recebidos através de outras CPCJ, 128 processos reabertos e 503 corresponderam a novos processos. De referir também que, no que diz respeito à tipologia de problemáticas sinalizadas, tanto em 2016 como em 2017, as três problemáticas mais frequentes foram respetivamente: a exposição a comportamentos que podem comprometer o bem-estar e desenvolvimento da criança, os comportamentos assumidos por crianças e jovens que afetam o seu bem-estar e desenvolvimento sem que os pais se oponham de forma adequada, e a negligência.
Tenhamos sempre em consideração que os dados oficiais disponíveis relativos a crianças e jovens vítimas de maus-tratos correspondem a uma ínfima parte da realidade, e que toda a sociedade deve estar atenta aos sinais e manifestações de maus-tratos, existindo o dever cívico e moral de alertar as entidades competentes de forma a combater o sofrimento destas.
Deste modo, a Representação Municipal do Partido Pessoas-Animais-Natureza propõe que a Assembleia Municipal de Almada, na sua Sessão Ordinária de 26, 27 e 30 de abril de 2018, delibere saudar:
- A iniciativa “Abril – Mês Internacional da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância”;
- O Município de Almada por ter aderido, em Junho de 2017, ao programa “Cidades Amigas das Crianc?as”, lançado pela UNICEF em 1996, cujos fundamentos assentam nos quatro princípios base da Convenção: de Não discriminação, de Ouvir as crianças e respeitar as suas opiniões, do Interesse Superior da Criança e da Sobrevivência e Desenvolvimento;
- Todas as entidades e movimentos que, ao longo do tempo, têm lutado pelos direitos das crianças e jovens e que, em particular ao longo deste mês, têm promovido diferentes ações de sensibilização em prol dos direitos das crianças, designadamente o direito à infância e ao seu desenvolvimento num ambiente sadio e livre de qualquer violência física ou emocional;
- Todas as crianças e jovens, como forma de reconhecimento pelo seu direito à infância, desejando que o seu superior interesse seja sempre prevalecente.
Almada, 22 de abril de 2018.
Pessoas – Animais – Natureza
Sandra Branco Duarte
(Deputada Municipal do PAN)
O Voto de Saudação foi aprovado.