As conclusões do estudo do Grupo de Trabalho para o Acesso ao Direito e aos Tribunais afirmam que “o GT propôs que a fixação da remuneração devida pela prestação de serviços no âmbito da proteção jurídica atenda ao grau de complexidade das causas globalmente consideradas, assegurando o respeito pelos princípios da justa retribuição e da sustentabilidade do sistema”. Em sentido idêntico dispôs o comumente designado pacto de justiça de 2018.
Com a presente proposta de alteração o PAN, prosseguindo a sua postura ativa de defesa da valorização destes profissionais forenses e procurando reverter o tratamento indigno dado a estes profissionais, propõe que se assegure, durante o ano de 2023, que o Governo realiza uma revisão da tabela de honorários dos profissionais forenses capaz de assegurar retribuições em função da complexidade da causa, em conformidade com o exigido pelo Grupo de Trabalho para o Acesso ao Direito e aos Tribunais.