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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoasPolítica Internacional

  Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respectiva revogação, e que adopte medidas que promovam a integração da meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais

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  ParlamentoPessoasTransparência

  Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto

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  ParlamentoPessoas

  Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários

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  ParlamentoPessoasTransparência

  Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP, S. A., e às sociedades por aquelas detidas

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  AnimaisParlamento

  Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras”

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  AmbienteEconomia e FinançasImpostosParlamento

  Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental

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  Economia e FinançasParlamentoPessoas

  Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto

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  Economia e FinançasParlamentoPessoas

  Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários

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  Parlamento

  Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais

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  AnimaisParlamento

  Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal

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