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Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto
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Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários
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Voto de Saudação pelo Dia Mundial da Conservação da Natureza
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PAN/Açores quer alteração da Lei Regional das inspeções periódicas a ciclomotores e motociclos
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Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adopta um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injecções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa
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Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens
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Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória
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Interdição da atividade cinegética no Parque Nacional da Peneda Gerês
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PAN/Açores congratula-se com a aprovação da eco taxa marítima para navios de cruzeiro
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