A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou, à Mesa da Assembleia Regional, uma Anteproposta de Lei que visa actualizar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2019, que cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), reforçando a sua eficácia e eliminando procedimentos considerados redundantes.
O partido sublinha que a identificação e o registo dos animais de companhia são ferramentas essenciais para garantir o bem-estar animal, através da responsabilização dos respectivos titulares e combate o abandono – objectivos que o SIAC veio consolidar ao centralizar a informação relativa aos animais e aos seus detentores.
Contudo, apesar da existência deste sistema nacional de registo, mantém-se a exigência de licenciamento anual dos canídeos nas juntas de freguesia – um procedimento que, segundo Pedro Neves, representa uma carga burocrática desnecessária e pouco útil para o controlo de animais já identificados no SIAC, traduzindo?se em encargos administrativos e financeiros sem benefício real, ao mesmo tempo que sobrecarrega as juntas de freguesia, algumas das quais sem meios adequados para assegurar esta obrigação legal.
Além disso, desde que entrou em vigor essa obrigatoriedade de licenciamento anual, que têm chegado ao partido diversas reclamações de populares, sobretudo quando confrontados com a excessiva carga burocrática associada ao pedido para isenção de pagamento da licença, atualmente, anual.
Assim, a iniciativa do partido pretende alinhar o regime jurídico com os princípios de boa administração, simplificação e desmaterialização, promovendo uma relação mais eficiente e transparente entre cidadãos e administração pública, ao eliminar formalidades duplicadas e privilegiar a utilização de informação já existente em bases de dados, reduzindo a burocracia e melhorando a capacidade de resposta dos serviços.
Neste contexto, o PAN/Açores propõe que os canídeos, salvo algumas excepções, passem a estar sujeitos a um licenciamento único, com validade vitalícia, associada ao registo inicial efectuado no SIAC. A anteproposta contempla ainda a isenção do pagamento de taxas aos titulares de canídeos pertencentes a agregados cujo rendimento médio mensal não ultrapasse 1,5 vezes o IAS, mediante declaração de compromisso de honra, reforçando o apoio às famílias com parcos recursos, a necessidade de registo e identificação de animais e incentivo a adopção responsável.
“A modernização dos procedimentos ligados aos animais de companhia, apoiada no SIAC, é essencial para reduzir burocracias, aliviar encargos e promover uma relação mais responsável e humana com os animais, por intermédio de um modelo mais justo, eficiente e alinhado com o bem?estar animal e o interesse público.”