O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta uma iniciativa legislativa que visa recomendar ao Governo que suspenda o acordo de extradição de Portugal com Hong Kong. Esta iniciativa pretende, essencialmente, que o Governo tome as diligências necessárias para assegurar a suspensão imediata do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em Fuga, bem como que avalie as implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência.
A Lei da Segurança Nacional de Hong Kong, para além de violar frontalmente os compromissos internacionais assumidos pela China e os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, comporta enormes riscos para os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses naquele território devido ao acordo de extradição celebrado por Portugal com Hong Kong, em 2001 e em vigor desde 2004. Esses riscos já foram reconhecidos inclusivamente pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e por países como o Reino Unido, a Alemanha, a França, os Estados Unidos da América, o Canadá, a Nova Zelândia e a Austrália que nas últimas semanas suspenderam ou revogaram os seus acordos de extradição com Hong Kong. “O regime político existente na República Popular da China assume um carácter autocrático e uma postura sistemática de desrespeito pelos mais básicos direitos humanos”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.
“Exemplo disso são os recentes acontecimentos de Hong Kong, nomeadamente a nova Lei da Segurança Nacional, que representa um retrocesso sem precedentes no que diz respeito aos direitos humanos e liberdades individuais. Este é mais um dos muitos atropelos aos direitos humanos que o PAN tem vindo a denunciar desde que tem representação parlamentar. O nosso governo não pode continuar a fechar os olhos a estes graves acontecimentos, principalmente quando colocam em causa também os direitos dos cidadãos portugueses presentes naquele território”, conclui André Silva.