O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada hoje de um Projeto de Lei, na Assembleia da República, que visa alargar os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina.
Com esta iniciativa, o PAN propõe um alargamento do prazo de prescrição destes crimes de forma a que o procedimento criminal não se extinga nunca antes da vítima perfazer 40 anos, quando a vítima seja menor de 14 anos, ou nunca antes de a vítima perfazer 35 anos, quando a vítima seja maior de 14 anos.
No entender do PAN, esta proposta é da mais elementar justiça, na medida em que os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e o processo penal que lhe está associado são extremamente traumáticos para a vítima do ponto de vista físico e psicológico, o que leva a que em mais 63% dos casos a revelação destes crimes aconteça, no mínimo um ano após o abuso, e na maioria das vezes mais anos ainda. As razões são múltiplas, incluindo a relação da vítima com o agressor ou agressora, a não perceção dos factos como crime, a auto culpabilização, a falta de provas, a falta de confiança no sistema judicial, situações de síndrome da acomodação ou de vergonha.
Países como Espanha, França e Itália, por exemplo, já preveem prazos mais alargados para este tipo de crimes e Portugal continua, injustificadamente, sem acompanhar esta necessária evolução legislativa.