É consensual no parlamento que a atual legislação não concretiza, de modo pleno, o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende. Após consultar vários pareceres, nomeadamente da Ordem dos Advogados, o PAN conclui que esta é uma matéria que vai beneficiar de uma análise e debate mais aprofundado por parte de todos os grupos parlamentares.
Desta forma, os projetos do PAN pretendem, por um lado, assegurar que os tribunais não tenham um acréscimo substancial de processos que ainda vão tornar a justiça mais morosa e, por outro, garantir que os cidadãos independentemente da sua condição económica tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal. Atualmente, a maioria das pessoas com mais dificuldades económicas não tem acesso ao apoio judiciário. Para além dos mais carenciados, há muitos portugueses que também não têm elegibilidade para poder beneficiar de apoio judiciário, pois não têm possibilidade real de custear um processo em tribunal, ficando assim inibidos de aceder à justiça. A título de exemplo, um trabalhador com um rendimento de 1000€ por mês a ter que assumir as despesas do quotidiano, não terá condições para pagar uma comum taxa de justiça de 600€, para além do pagamento de honorários a um advogado.
Neste sentido, o partido propõe no primeiro projeto, a instituição de um teto máximo de custas, a ser definido por despacho ministerial, a isenção de custas todos os processos que digam respeito a menores, isenção de pagamentos de custas nos processos de trabalho cujos trabalhadores tenham salario inferior a um determinado valor (antes só estavam isentos os representados pelo Ministério Público), isenção do pagamento de taxa de constituição de assistente no processo penal, aumento da multa em caso de litigância de má-fé e retira ainda a penalização de 0,5% do valor das custas para quem pedir pagamento faseado.
A segunda iniciativa altera a lei do acesso ao direito e aos tribunais pretende substituir a possibilidade de pagamento faseado pelo pagamento de uma taxa de justiça reduzida (o valor da redução deve ser decidido por despacho ministerial) e avança com a proposta de um aumento ligeiro do valor correspondente ao rendimento do requerente para efeito de atribuição de apoio judiciário. Uma vez que a aprovação deste projeto tem impacto orçamental prevê-se a sua entrada em vigor apenas no próximo ano.
“Apontamos algumas questões que consideramos prioritárias, com o objetivo de abrir a discussão sobre este assunto e, em sede de especialidade, ser possível aprofundar o tema. Reconhecendo o mérito das recomendações apresentadas nesta matéria e que estão alinhadas com as preocupações do PAN, consideramos, no entanto, que este assunto deve ser debatido e trabalhado de forma mais aprofundada na Assembleia da Republica com a colaboração de todos os Grupos Parlamentares”, explica o Deputado André Silva do PAN.