Requerimento: Programa CER – Capturar, Esterilizar e Recolocar
O Programa CER – Capturar, Esterilizar e Recolocar assume relevância bastante no seio da proteção da saúde pública, do meio ambiente e na melhoria do relacionamento dos seres humanos com os gatos.
Conforme o disposto no artigo 4.º/1 da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, compete às Câmaras Municipais o controlo da população dos animais errantes, prevenindo que os animais que deambulam ao ar livre possam ser transmissores de doenças e serem causadores de condições de insalubridade ou até de má vizinhança com os seres humanos.
Neste sentido, e sendo um dado adquirido que a occisão não é a medida indicada ou sequer permitida1 para evitar o proliferamento destes animais, porquanto não combate a origem do problema, foi necessário a adoção de outras medidas, essas sim, eficazes, como é o caso da esterilização.
Com efeito, a captura dos animais permite avaliar o seu estado de saúde, permite também a sua esterilização e, consequentemente, com a recolocação nas colónias, monitorizar o seu desenvolvimento, providenciando o bem-estar dos animais e prevenir o aumento da população gatil.
No seguimento deste entendimento e considerando ser imperioso dar resposta à problemática do aumento de colónias de gatos silvestres e assilvestrados através dos programas CER, fomentando a sua implementação e realizando de ações regulares (e até massivas) de esterilização destes animais, vem o Grupo Municipal do PAN, requerer a V.ª Exa. que se digne, nos termos da alínea g) do Artigo 15.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa a disponibilização dos dados alusivos à esterilização dos gatos que vivem em colónias referente aos anos de 2018 e 2019.
Lisboa, 13 de março de 2020.
O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real