Recomendação – Desmaterialização dos recibos de vencimentos dos funcionários da autarquiaPAN

Considerando que:

a) O modelo de desenvolvimento assente no pressuposto de recursos ilimitados, quer ao nível dos recursos naturais, quer da capacidade da Natureza para absorver e transformar os resíduos gerados pela atividade humana, esteve na origem de alguns problemas ambientais de natureza global, como é o caso das alterações climáticas;
b) Um dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) intitulada “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável” diz respeito à Produção e Consumo Sustentáveis (ODS n.º 12) e definiu como uma das metas a ser alcançada até 2030, a redução substancial de produção de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização;
c) Portugal definiu três objectivos estratégicos na área do Ambiente que têm por base a valorização do território, a descarbonização da sociedade e o desenvolvimento da economia circular com especial enfoque na desmaterialização, economia colaborativa e consumo sustentável assim como no uso eficiente de recursos e valorização dos mesmos;
d) Uma das estratégias da economia circular passa pela substituição de um produto por outro diferente mantendo a mesma função. A transição para uma economia circular tem por base o uso eficiente e a produtividade dos recursos por ela dinamizados, através de produtos, processos e modelos assentes na desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação dos materiais.
e) A desmaterialização de processos reduz a necessidade de uso de matérias-primas e concorre ativamente para a prevenção e redução de resíduos sendo bastante relevante para o estabelecimento de uma economia circular e construção de um desenvolvimento sustentável;
f) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017 que aprovou orientações que visam promover a redução do consumo de papel e demais consumíveis e meios relacionados com a impressão, tendo como objetivo a redução de custos e a promoção de processos de trabalho e de comunicação desmaterializados, bem como a redução da utilização de produtos de impressão e consequente minimização da quantidade e perigosidade de resíduos produzidos.

g) Um dos objectivos estratégicos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos do Município de Lisboa 2015-2020 ser o de redução da produção de resíduos em -10% entre 2015 e 2020;

h) Segundo o Mapa de Pessoal do Município de Lisboa para 2018, a Câmara Municipal de Lisboa tem cerca de 7.500 funcionários no ativo para os quais envia, mensalmente, o respectivo recibo de vencimento em papel; com custos ambientais e financeiros significativos.

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 15 de maio de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento, a adopção das seguintes medidas:

A desmaterialização do processo de emissão e envio de recibos de vencimento, passando o envio dos recibos de vencimento dos funcionários da autarquia a ser efectuada apenas em suporte digital por via e-mail, ressalvando-se o envio em suporte de papel aos funcionários que não tenham o acesso a meios informáticos garantido;
Os recibos de vencimento dos funcionários da Câmara Municipal de Lisboa sejam disponibilizados na área dos Recursos Humanos no Portal Corporativo – Intranet, com acesso reservado aos funcionários;
A adopção de uma política ativa de desmaterialização de todo o processo e procedimentos administrativos, sobretudo os que envolvem o uso intensivo de pastas de papel, colas e tinteiros e a sua monitorização pelas estruturas de gestão autárquica.