Requerimento – Critérios utilizados na aplicação de vacinas pelo município de Lisboa
A distribuição de vacinas é um processo complexo, que implica uma organização meticulosa, dificultada por via das condições de conservação que são necessárias cumprir, de forma a assegurar a eficácia das vacinas. A este respeito, e tal como explica a Direção-Geral da Saúde, na norma emitida a propósito da Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 – Fase 1, os frascos multidose utilizados em cada sessão vacinal mesmo quando não perfurados devem ser utilizados no mesmo dia, sendo que os que já tenham sido perfurados não podem ser transportados.
Esta mesma norma lembra que, por forma a evitar o desperdício, é fundamental que exista uma organização e definição de estratégias, entre elas assegurar “a vacinação contra a COVID-19 de qualquer pessoa elegível, devendo, na medida do possível, respeitar a ordem de prioridades definida nos termos da presente norma”.
A este respeito, quando questionada por um meio de comunicação a autarquia explicou que da primeira administração de vacinas nos lares de Lisboa sobraram 126 doses, uma média de 18 por dia, uma vez que “há circunstâncias só conhecidas ao longo do próprio dia de vacinação que impedem a vacinação da pessoa prevista”, como por exemplo a existência de “novos casos positivos (individuais ou surtos), doença, tratamento médico ou medicamentoso por causas diversas, hospitalizações, óbitos etc.” Fonte da autarquia deu igualmente conta de que foram contactadas as autoridades de saúde para saber que destino dar às doses que sobravam e as determinações foram no sentido de “garantir o aproveitamento total das doses existentes”, vacinando em primeiro lugar “todos os profissionais da linha da frente envolvidos na operação de vacinação”. E passar depois para a vacinação dos “grupos da primeira fase de prioridade como os bombeiros e polícias”.
Esta resposta não coincide com os acontecimentos que foram divulgados pelos meios de comunicação, no dia 10 de fevereiro, que referem que o Vereador Carlos Castro e a Diretora da Higiene Urbana, Filipa Penedos, foram vacinados com duas destas 126 doses. Foi igualmente vacinado o Comandante da Polícia Municipal de Lisboa, Paulo Caldas, e o Subcomandante.
A escolha de vacinar um Vereador, a Diretora da Higiene Urbana, o Comandante e o Subcomandante da Polícia Municipal de Lisboa com as vacinas remanescentes, figuras que não se encontram na linha da frente do combate a esta crise sanitária, e que dificilmente estariam a acompanhar as equipas que se deslocaram aos locais de vacinação, como por exemplo aos lares, levanta questões no que à gestão deste plano de vacinação diz respeito.
Importa aqui lembrar que existem milhares de pessoas e profissionais com prioridade, inclusivamente sobre as tutelas destas mesmas figuras, dando o exemplo dos cerca de 700 polícias municipais que estão efetivamente envolvidos diretamente em ações de acompanhamento do processo de vacinação, no patrulhamento e na fiscalização da verificação do cumprimento da obrigatória permanência na residência de pessoas infetadas.
Assim, este episódio levanta ainda questões de conveniência, nomeadamente se foi um caso de “estar no lugar certo à hora certa”, se estavam junto às brigadas de administração das vacinas, ou não.
O plano de vacinação deve ser cumprido escrupulosamente, respeitando e dando prioridade a quem mais precisa das vacinas, devendo a Câmara Municipal de Lisboa, os dirigentes e funcionários dar o exemplo, ao invés de contribuir e fazer parte dos já demasiados casos pouco transparentes em torno das prioridades incorretas na administração das vacinas e antecipando a eventualidade de existir excedente das vacinas, prever a existência de uma lista de suplentes que, respeitando os critérios definidos no Plano de Vacinação, possam ser vacinados.
Neste momento crucial, não só ao nível da saúde pública, mas também social, não pode ficar olvidado o elevado número de pessoas vulneráveis que vivem na nossa cidade, nomeadamente as pessoas idosas, muitas das quais vivem sozinhas e têm de continuar a sair de suas casas, expondo-se ao vírus, a par do número crescente de pessoas em situação de sem-abrigo (com e sem teto), entre tantos outros profissionais que, para além de combaterem na linha da frente este vírus, saem de casa todos os dias para que a cidade não tenha de parar, como as pessoas que trabalham na higiene urbana.
Considerando o acima exposto, o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:
- Em que dia, momento e local ocorreram estas vacinações? Em que circunstâncias?
- Quais os critérios para a administração das dosagens remanescentes que a autarquia está a seguir?
- Existe um plano para evitar as sobras? Se sim, qual? Em caso de resposta negativa, está a Câmara Municipal de Lisboa disposta a rever a atuação até aqui efetuada, procurando, por exemplo, minimizar as sobras, precavendo a disponibilização de pessoas prioritárias suplentes que possam ficar com estas vacinas?
- Quantas vacinas foram até ao momento administradas a funcionários e funcionárias da autarquia e com que funções na mesma?
Lisboa, 15 de fevereiro de 2021
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real