A tabela remuneratória da carreira diplomática consagrada no Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27
de fevereiro, que estabelece o Estatuto da Carreira Diplomática, não registou qualquer atualização desde essa data, o que significa que os diplomatas portugueses têm os seus salários congelados há 25 anos.
A falta de atenção à carreira diplomática levou a uma degradação extrema das condições de trabalho dos diplomatas em geral, e das condições salariais em específico, o que torna esta revisão inadiável, conforme tem sido publicamente reivindicado pela Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses.
Neste momento, a carreira diplomática portuguesa já tem dificuldade em atrair os melhores talentos, como ficou patente no último concurso de adidos de embaixada, porque, entre outros motivos, e exigindo uma exclusividade rigorosa, o salário de entrada não é sequer adequado para suportar os encargos com a habitação – e isto, depois da conclusão com sucesso daquele que é descrito como o concurso de acesso à administração pública mais longo e reconhecidamente mais exigente.
O ritmo de progressões é muitíssimo lento e o que se aufere nas categorias nas quais se passa mais tempo na carreira não acompanha o aumento das exigências de trabalho e de responsabilidades. No topo da carreira, um embaixador finaliza 40 anos de serviço ao país, a maioria dos quais passados no estrangeiro, sem o devido reconhecimento dessa dedicação de uma vida.
A revisão da tabela salarial dos diplomatas portugueses é também urgente tendo em conta que volvidos 25 anos da sua aprovação as áreas da diplomacia foram substancialmente alargadas: atualmente, um diplomata está envolvido em negociações das mais variadas especialidades – que até a inteligência artificial envolvem – tendo ultrapassado em muito a negociação exclusiva sobre a guerra e a paz, a definição de fronteiras ou a negociação de alianças. O diplomata pratica ações que vão da análise situacional à definição de estratégia, da emissão de documentos de identificação e elaboração de atos notariais ao apoio aos cidadãos em caso de emergência, da prospecção de mercados para as empresas portuguesas à promoção da língua e cultura portuguesas, da intervenção pública à influência em círculos privados – tudo isto e muito mais na promoção e defesa dos interesses de Portugal no
estrangeiro.
Por isso mesmo, o PAN considera assim urgente que, no âmbito do grupo de trabalho para a revisão do Estatuto da Carreira Diplomática, o Governo proceda a uma atualização da tabela remuneratória da carreira diplomática, no sentido de não só garantir a dignidade dos diplomatas portugueses no exercício das suas funções, mas também de procurar que a carreira diplomática possa continuar a poder contar com quadros qualificados e devidamente remunerados, algo que estimamos se possa cifrar num impacto orçamental de 3 milhões de euros.
Para o efeito propomos, ainda, que caso o Governo venha a concretizar essa revisão salarial, possa proceder, através do capítulo 60, gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, às transferências dos montantes necessários à respetiva concretização, por forma a não comprometer o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.