Altera o Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros
Consulta o Projeto de Lei 1076/XIII.
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Número de fogos municipais disponíveis para acolhimento de vítimas de violência doméstica
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Ver mais sobre [VÍDEO] Se não há #consentimento, há crime: Alterações ao código penal para os crimes de violaçãoConsulta o Projeto de Lei 1062/XIII.
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