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Recomendação PAN – Por uma Economia circular em Lisboa

ElvasNews

  • Por uma Economia circular em Lisboa

A palavra “economia” provém da junção dos termos gregos “oikos” (casa) e “nomos” (costume/ lei), resultando em “regras” ou “administração da casa”, pelo que o o conceito de economia inclui a noção de gestão dos recursos, quer para a produção de bens, quer o modo como são distribuídos (recursos s e bens produzidos).

Perante o facto de o modelo «extrair-fabricar-descartar» estar a esgotar os recursos naturais do planeta nos anos 70 surgiram conceitos como o “dia de sobrecarga da Terra” e a economia circular.

Esse dia ocorre quando a exigência da Humanidade por recursos e serviços ecológicos num determinado ano excede o que a Terra consegue regenerar nesse mesmo ano. Em 1970 ocorreu a 23 de dezembro, e tem vindo sempre a ocorrer cada vez mais cedo no ano: a 3 de novembro em 1980, 13 de outubro em 1990, 4 de outubro em 2000, 3 de setembro em 2005 e 28 de agosto em 2010, 13 de agosto em 2015, 1 de agosto em 2018.

Também é possível calcular o “dia de sobrecarga da Terra” por país, consistindo esse cálculo na data em que recairia esse dia se toda a Humanidade consumisse como as pessoas neste país.

Em 2018, em Portugal alcançámos esse dia a 16 de junho: no primeiro semestre do ano, um mês e meio mais cedo que o calculado para o Planeta.

A forma convencional e linear de entender a atividade económica extrai os recursos naturais e transforma-os em produtos; os produtos são comprados e utilizados, e quando por algum motivo já não preenche totalmente as necessidades de quem o adquiriu, nas regiões com maior poder de compra, é deitado fora. Porém, este modelo ignora a não sustentabilidade económica, social e ambiental desta extração, transformação e gestão de resíduos.

A economia circular aparece como um modelo alternativo, com o objetivo de vivermos dentro dos limites do nosso Planeta, no qual o valor dos recursos e dos produtos é mantido pelo maior tempo possível e a produção de resíduos é limitada ou eliminada, focando-se no encerramento dos “ciclos”.

Perante a assunção que o modelo «extrair-fabricar-descartar» já não é exequível, a União Europeia adotou o Pacote da Economia Circular com o objetivo de estimular a transição da Europa para uma economia solidária, circular, local, impulsionando as empresas e os consumidores nesta mudança para um modelo que utiliza os recursos de forma mais sustentável também com Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

O caminho de uma economia linear para uma economia circular não será fácil. A transição implica a mudança de políticas em áreas tão distintas como os transportes, o tratamento de resíduos, o desenho de produtos, a agricultura, ou a educação de novos padrões de consumo. Ou seja, a todos os níveis de governança e com todas as partes interessadas e participantes. E, obrigará a um trabalho em conjunto, pela sua própria definição.

Ora, o município deverá ser a força motriz, com a colaboração de organizações da sociedade civil, especialmente as universidades, para debater e encontrar as soluções adequadas para que Lisboa se torne uma cidade onde a economia circular e solidária se transforma em realidade.

Na sequência das anteriores recomendações apresentadas pelo Grupo Municipal do PAN onde referimos a economia circular e a premência da aplicação dos seus conceitos, como a política dos 5 R’s (“Reduzir”, “Repensar”, “Reaproveitar”, “Reciclar” e “Recusar consumir produtos que gerem impactos socio ambientais significativos”), desde o anterior mandato:

  • Recomendação 03/126 (PAN) – “Criação pelo Município de uma loja de empréstimos”, votada a 6 de dezembro de 2016, aprovada por maioria;
  • Recomendação 012/18 (PAN) – “Por uma cidade livre de plástico e promotora da economia circular”, votada a 27 de fevereiro de 2018, rejeitada;
  • Recomendação 022/09 (PAN) – “Desmaterialização dos recibos de vencimento dos funcionários da autarquia”, votada a 15 de maio de 2018, aprovada por maioria;
  • Recomendação 027/23 (PAN) – “Criação de um banco de empréstimo de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidades”, votada a 26 de junho de 2018, aprovada por maioria;
  • Recomendação 032/03 (PAN) – “Por uma redução na utilização de plásticos”, votada a 19 de julho de 2018, aprovada por unanimidade;

Considerando que:
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, para além de ter definido o Objetivo 11 de “Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis” com a meta de “até 2030 reduzir o impacto ambiental negativo per capita nas cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros”, no seu Objetivo 12 “Garantir padrões de consumo e produção sustentáveis” tem a meta de “Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reutilização”;

O próprio Acordo de Paris reconhece às cidades um importante papel para enfrentar a mudança climática, convidando-nos a apoiar e a tomar ações destinadas a reduzir as emissões e a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas;

O Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, é um documento que surge na senda de compromissos internacionais de Portugal como o já citado Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e compromissos da União Europeia, assumindo a necessidade de redefinir o conceito de fim de vida da economia linear, e apostando nos conceitos de reutilização, reparação e renovação de materiais e energia, valorizando recursos e minimizando os impactes ambientais;

Como vários documentos têm frisado, devido ao crescente peso das cidades e da urbanização, os projetos locais (em conjugação com as políticas europeias e nacionais, obviamente) serão os que conseguirão a médio mudar mentalidades e hábitos de produção e de consumo prejudiciais para o ambiente e para o planeta;

Em todos os documentos relativos a economia circular é enfatizada a necessidade de uma abordagem multissectorial e de múltiplos atores para que a mudança no sentido de uma economia circular se efetue, bem como a necessidade de ser considerada nas diversas decisões da autarquia;

Face ao exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 14 de maio de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º, ambos do Regimento:

  1. A definição pela Câmara Municipal de Lisboa de um Programa de Ação de Compras Sustentáveis e Ecológicas para os serviços da autarquia, órgãos representativos da autarquia, serviços da administração autárquica ou que se encontrem sob a sua gestão, e ainda que abranja serviços concessionados ou patrocinados pelos órgãos autárquicos, que preveja a integração de critérios ecológicos nas compras, podendo para tal adaptar ao nível local o estabelecido pela Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas — ENCPE 2020 e ainda os critérios plasmados no Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal 2017-2020;
  2. O estabelecimento do objetivo progressivo de inclusão de critérios de sustentabilidade em todas as aquisições, designadamente baixo impacto ambiental, respeito pelos direitos humanos e pela inclusão, racionalização dos recursos, prevenção de desperdício, promoção de inovação, redução de resíduos, redução de custos energéticos e de materiais, aposta no comércio justo e fornecedores locais;
  3. A fixação de metas concretas, exigentes e crescentes no sentido de dar sinais ao mercado sobre os critérios de compras que a autarquia utilizará cada vez mais;
  4. A realização de ações de sensibilização e formação dos diversos públicos para a economia circular e para os seus conceitos;
  5. Promoção, com a colaboração das organizações da sociedade civil, as organizações não-governamentais, a academia e os grupos comunitários, de debates e oficinas que permitam encontrar os caminhos e propostas adequados para que Lisboa adote os princípios de uma economia circular e solidária;
  6. Desenvolvimento de programas de apoio à criação de oficinas de arranjos, diminuindo assim o custo final da reparação e estimulando a criação de postos de emprego e a reutilização dos produtos, disponibilizando espaços municipais com rendas acessíveis, ou até gratuitas, por um espaço de tempo a determinar, aquando da apresentação do projeto, podendo, dando preferência à sua localização nos mercados municipais e também nos bairros municipais, como forma de dinamizar novas atividades;
  7. Criação de um selo de municipal de qualidade e garantia da reparação, como prémio anual, com uma imagem associada e também com um valor pecuniário

Lisboa, 14 de maio de 2019,

O Grupo Municipal do

Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos Inês de Sousa Real