Requerimento fim do funcionamento dos projetos da Associação Conversa Amiga
O Grupo Municipal do PAN, ao longo dos dois mandatos na Assembleia Municipal de Lisboa, tem focado parte da sua ação na preocupação com os mais vulneráveis.
As pessoas em situação de sem abrigo e a pobreza têm sido abordados em diversos documentos: moções, recomendações e requerimentos, a maioria deles, mesmo quando aprovados em sede de plenário, sem serem posteriormente refletidos nas decisões do Executivo.
Quanto aos requerimentos apresentados nesta área, diversos ficaram sem resposta ou as respostas enviadas não foram ao encontro do questionado.
A 30 de março do corrente ano, endereçámos à Câmara Municipal de Lisboa um requerimento específico[1] relativo à Associação Conversa Amiga (ACA) e ao facto de, em pleno Estado de Emergência, causado pela Covid-19, lhes ter sido exigido pela Junta de Freguesia de Arroios a remoção do Quiosque da Saúde.
Assim, questionámos se a autarquia já tinha conhecimento desta decisão da Junta de Freguesia de Arroios e se pretendia estabelecer algum tipo de contato com a Junta para que o dito Quiosque da Saúde permanecesse em funcionamento e/ou se pretendiam relocalizá-lo, sem obtermos qualquer resposta.
A falta de financiamento e de pagamento atempado dos valores às diversas associações e organizações da sociedade civil que operam em Lisboa no apoio social, substituindo-se às obrigações da autarquia, tem sido recorrente. Hoje tomámos conhecimento, pela própria Associação Conversa Amiga, que esta pretende suspender os seus projetos na cidade de Lisboa a partir do fim do mês de julho, “findando os atuais contrato-programa respeitantes ao Plano Municipal”.
Esta decisão da Associação deve-se à falta de diálogo por parte da vereação com o pelouro dos direitos sociais (Bloco de Esquerda), ao facto do Plano Municipal não ter em consideração o que a associação já explicou serem as condições necessárias para que funcione e, por fim, ao facto de os apoios aos projetos permanecerem no Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML).
A concretizar-se o fim da atividade desta associação, que entre outros projetos tem os Cacifos Solidários e o Quiosque da Saúde, a nossa cidade fica sem um dos seus importantes parceiros no apoio às pessoas em situação de sem-abrigo.
Ora, o Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2019-2023 foi aprovado pela Câmara Municipal em 17 dezembro 2019, através da proposta 926/CM/2019, tendo posteriormente sido aprovado pela Assembleia Municipal a 3 de março 2020, contendo no Eixo de Invenção – Saúde a medida “Promover respostas de cuidados de saúde primários” o recurso ao Quiosque de Saúde[2], bem como constam os Cacifos Solidários. Aliás, veja-se o quadro que se segue que consta na página 44 do referido Plano.
A par de outras respostas actualmente existentes na cidade e promovidas pelas associações, os cacifos solidários são também uma ponte de ligação que visa ajudar as pessoas em situação de sem-abrigo a restruturarem as suas vidas e a saírem da rua, o que torna ainda mais incompreensível a ausência de diálogo com este parceiro.
Face ao exposto, o Grupo Municipal do PAN vem por este meio requerer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do Artigo 15.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que informe:
- Se tendo conhecimento destes factos, já iniciou o diálogo com a Associação Conversa Amiga com o objetivo de evitar que a cidade perca este parceiro?
- Como pretende a Câmara Municipal de Lisboa concretizar as medidas do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2019-2023 relativas aos Cacifos Solidários e aos Quiosques da Saúde?
Lisboa, 25 de maio de 2020.
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real
[1] https://www.am-lisboa.pt/351000/1/013927,000188/index.htmo
[2] O Quiosque da Saúde é, de acordo com o mesmo Plano, uma resposta que funciona como um pequeno “consultório” com profissionais e voluntários nas áreas da medicina, enfermagem e outros, constituindo um facilitador de acesso a cuidados de saúde primários.