Requerimento: Mudança de instalações do Julgado de Paz de Lisboa
Encontram-se em obras as novas instalações sitas na Rua dos Douradores, na baixa lisboeta que vão receber o Tribunal de Julgados de Paz em Lisboa.
As referidas obras, que tinham termino previsto para julho deste ano, ainda não foram concluídas permanecendo juízes de paz e funcionários a laborar sem espaço para arquivo de processos.
No atual espaço situado na Rua Professor Vieira de Almeida em Telheiras, o qual é partilhado por 2 juízes e 14 funcionários, vivem-se as seguintes situações: chuva no interior do edifício, baldes espalhados para a recolher, ausência de condições mínimas de saúde e higiene, fraca iluminação e ventilação.
Sendo uma das competências protocoladas entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Lisboa a realização pela primeira de obras no espaço, por forma a dotá-lo de dignidade e privacidade, e sendo o atual local cedido pela CML exíguo, quer para o volume de processos recebido, quer para o número de juízes e funcionários, urge pois avançar com a mudança de instalações o Julgado de Paz de Lisboa (funcionários e utentes) possam usufruir de um espaço condigno.
Nestes termos, vem o Grupo Municipal do PAN, requerer a V.ª Exa. que se digne, nos termos da alínea g) do Artigo 15.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa a informar quando estão as obras concluídas e quando é que a mudança se vai concretizar.
Lisboa, 14 de dezembro de 2020