Considerando que:
Nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, constituem poderes dos Deputados Municipais, a exercer singular ou conjuntamente, o de requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e os esclarecimentos que entendam necessários;
Existem uma série de requerimentos à Câmara que não obtiveram ainda
qualquer resposta, designadamente:
• O Requerimento 039/2018, relativo às medidas que têm vindo ser adotadas pelo município para prevenir e controlar a Lagarta do Pinheiro, o qual deu entrada a 19 de março de 2018 e foi enviado para a CML 21 de março de 2018;
• O Requerimento 051/2018, no qual se solicitou a remessa do Relatório de Monitorização do Plano de Ação Local para a Biodiversidade em Lisboa, o qual de entrada a 11 de abril de 2018 e foi enviado para a CML a 12 de abril de 2018;
• O Requerimento 052/2018, referente à Campanha de Apoio à Esterilização de cães e gatos de companhia, o qual deu entrada a 13 de abril de 2018 e foi enviado para a CML a 18 de abril de 2018;
• O Requerimento 083/2018, sobre o seguimento dado às reclamações apresentadas por utilizadores do serviço de bicicletas partilhadas da Emel – Gira que tiveram acidentes com as mesmas, e ainda, sobre as medidas que estariam a ser adotadas para identificar e resolver o problema das bicicletas para evitar a ocorrência de mais acidentes, o qual deu entrada a 5 de julho de 2018 e foi enviado para a CML a 10 de julho de 2018;
• O Requerimento 102/2018, relativo aos Acidentes com aves nos Campos de Padel do Jardim do Campo Grande, o qual deu entrada a 25 de julho de 2018 e foi enviado para a CML a 27 de julho de 2018;
• O Requerimento 103/2018 – Campanhas de Sensibilização contra o Abandono de Animais Companhia, o qual deu entrada a 26 de julho de 2018 e foi enviado para a CML a 27 de julho de 2018;
• O Requerimento 118/2018 – Capturas de Pombos na Morais Soares em Lisboa e no Hospital de Santa Marta, o qual deu entrada a 13 de setembro de 2018 e foi enviado para a CML a 14 de setembro de 2018.
Considerando que nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, que aprovou o Estatuto do Direito de posição, os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade, devendo as informações devem ser prestadas diretamente e em prazo razoável aos respetivos titulares do direito de oposição.
Ora e na falta de fixação de um prazo em especial de resposta, julgamos ser de aplicar supletivamente o prazo geral constante do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que determina que é de 10 dias o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos.
Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª, se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que reitere à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre os requerimentos acima referidos e ainda não respondidos.
Lisboa, 17 de outubro de 2018
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos
Inês de Sousa Real