Covid-19Direitos Sociais e HumanosEconomia e FinançasLisboaPAN

Requerimento – Precariedade na contratação para os centros de acolhimento de emergência

Devido à covid-19 desde março de 2020  que nos deparamos com uma crise sanitária sem precedentes, com fortes  impactos em todas as dimensões da nossa sociedade, nomeadamente na dimensão social e económica, afetando ainda mais as pessoas mais vulneráveis, entre elas as pessoas em situação de sem-abrigo. 

Para dar resposta a esta população, a Câmara Municipal de Lisboa abriu quatro centros municipais de acolhimento temporário de emergência, o que implicou uma gestão e coordenação de as/os técnicas/os da autarquia e das associações da Rede Social de Lisboa.

Devido a diversas questões, nomeadamente necessidade de reforço das equipas das associações para os centros de acolhimento e necessidade de reforço das equipas de rua, a CML terá procedido à contratação de mais recursos humanos. 

Através de um protocolo estabelecido pela autarquia com o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, assinado no dia 23 de abril de 2020, terão sido contratadas diversas pessoas para trabalhar nos centros de acolhimento, encontrando-se explícito que a modalidade de contratação seria “a termo resolutivo incerto, com a duração do Projeto acima referido, mas em qualquer caso inferior a 6 (seis) meses” 

De acordo com a informação prestada pelo ISCTE à comunicação social, este protocolo tinha como objetivo ser “uma resposta rápida a uma situação de emergência e com um horizonte temporário limitado.” No entanto, “os contratos, inicialmente previstos para durarem três meses, foram prolongados mais que uma vez, tendo cessado no final de dezembro.”

Com o fim do Protocolo, e conforme expresso pelo Sr. Vereador Manuel Grilo na Reunião de Câmara Pública de 27 de janeiro do presente ano, o ISCTE afirmou não pretender continuar com esta contratação a partir do final do ano de 2020 e, paralelamente, a Câmara Municipal de Lisboa lançou um concurso para a gestão dos centros de acolhimento por associações a partir de dia 1 de janeiro de 2021. Assim, a Associação Vitae passou a estar responsável pela gestão do centro no Complexo Desportivo Municipal Casal Vistoso e pela Casa dos Direitos Sociais, a Associação Ares do Pinhal pelo centro que opera na Pousada da Juventude do Parque das Nações e a AMI pela Casa do Lago. 

As pessoas que estavam contratadas através do ISCTE ficaram, ao longo do tempo, com a expectativa de permanecerem com os seus postos de trabalho, mesmo quando houvesse a mudança da gestão dos centros de acolhimento da esfera municipal para as associações.

Porém, com essa transição, da/os 47 técnica/os superiores que estavam a trabalhar nos centros de abrigo através deste protocolo CML/ ISCTE só 12 foram contratadas pelas associações, tendo as restantes perdido o emprego.

Outra questão relevante apresentada na referida reunião de câmara foi o facto de que entre as pessoas que foram contratadas pelas associações algumas terem passado a auferir remunerações inferiores às anteriores, mantendo contudo a mesma função, as mesmas responsabilidades e o mesmo horário.  

Acresce, que o actual contexto sanitário, mas também socioeconómico, agravou a situação social anteriormente já existente, continuando a ser necessário o reforço das equipas quer para gestão dos quatro centros de acolhimento de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo e quer no reforço das equipas de rua.

Embora o GMPAN entenda que desde março de 2020 a crise sanitária e social obrigaram a procedimentos excepcionais, considerando que a Câmara Municipal de Lisboa foi, e continua a ser, parte interveniente neste processo, e que estamos perante situações de desemprego de pessoas entretanto qualificadas pela própria CML e associações, o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:

  1. Quantas pessoas das que tinham sido contratadas através do Protocolo com o ISCTE foram incluídas e excluídas dos novos projetos de gestão dos centros de acolhimento? 
  2. Que diligências tomou a autarquia para assegurar que não estão a ser criadas novas situações de precariedade no trabalho na nova gestão dos centros de acolhimento de emergência? 
  3. De que forma está a ser assegurado o funcionamento dos centros de acolhimento tendo em conta a diferença significativa do número de técnicas/os a trabalhar nos mesmos?
  4. Que necessidades identificou a autarquia em concreto e qual a perspetiva de reforço dos meios humanos afecto às respostas de apoio social, em particular, dos centros de acolhimento de emergência ou demais apoio à população que se encontram em situação de pobreza ou vulnerabilidade social extrema? 

Lisboa, 1 de fevereiro de 2021

O Grupo Municipal 
do Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos – Inês de Sousa Real

1 – https://www.iscte-iul.pt/assets/files/2020/04/25/1587807480732_Aviso_do_Procedimento_24_04_2020.pdf

2 -https://www.publico.pt/2021/01/28/local/noticia/tecnicos-centros-emergencia-apoio-semabrigo-denunciam-precariedade-1948245