A temática das obras de reabilitação e de conservação nas escolas do município tem sido acompanhada de perto pelo Grupo Municipal do PAN, motivo pelo qual já apresentámos diversos requerimentos, apresentámos recomendações e fizemos perguntas à Câmara Municipal de Lisboa, relembrando que com a descentralização de competências a autarquia tem novas responsabilidades, nomeadamente no que concerne aos edifícios relativos ao ensino secundário.
De acordo com uma proposta aprovada em reunião de Câmara, a autarquia irá lançar uma empreitada, no valor máximo de 30 milhões de euros, em regime de concurso público, para executar obras de complexidade média ou reduzida em 55 escolas do município, seguindo um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), encomendado em 2018 pela Câmara de Lisboa, que terá analisado o estado de conservação de escolas de 1.º ciclo e jardins de infância sob a alçada do município (55 de 93 escolas).
É fundamental que a Assembleia Municipal detenha os instrumentos necessários para efetivar as suas funções de fiscalização e para que possa criar processos transparentes que permitam a monitorização das políticas e dos gastos com o dinheiro público da administração pública, conforme é cada vez mais exigido pela população, mais participativa nas decisões da sua cidade. Tal é determinante para construir, neste momento que vivemos, a confiança no poder central e autárquico, pelo que o Grupo Municipal do PAN entende que o relatório do LNEC e futuros relatórios devem ser tornados públicos, bem como a lista de escolas a intervir e a lista de trabalhos a executar, criando-se para o efeito um site específico, pois de momento a informação encontra-se dispersa entre o site da Sociedade de Reabilitação Urbana1 e outros da autarquia, nomeadamente no Orçamento.
Considerando ainda que estará em curso um estudo do estado de conservação das escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, também estes estudos e futuras obras devem integrar o referido site, tornando possível o acompanhamento por parte da AML para que proceda à adequada fiscalização, transparência, responsabilização e prestação de contas aos cidadãos e cidadãs.
Considerando as atuais competências na área da Educação e as recentemente adquiridas por via da descentralização, tendo por objetivo o cumprimento da ação fiscalizadora desta Assembleia Municipal, vem o Grupo Municipal do PAN requerer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:
1. O envio do estudo realizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), encomendado em 2018 pela Câmara Municipal de Lisboa, sobre o estado de conservação de escolas de 1.º ciclo e jardins de infância que se encontram sob a alçada do município (55 de 93 escolas).
2. Quando irá a autarquia disponibilizar a esta Assembleia Municipal o relatório que analisa o estado de conservação das restantes escolas?
3. Pretende a CML criar um site próprio, referindo a lista de escolas a intervir, prazos de obra, tipos de trabalho, valores, entre outros dados relevantes, para que seja possível aos interessados/as (população em geral, encarregados de educação, mães, pais, comunidade educativa, etc.) acompanhar com maior proximidade a realização das obras nos edifícios do parque escolar do município?
Lisboa, 13 de abril de 2020.
O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real
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