Requerimento: respostas da Câmara de Loures no apoio alimentarPAN

No âmbito das competências da Assembleia Municipal, o Grupo Municipal do PAN de Loures solicita respostas urgentes à Câmara para os munícipes no que diz respeito do apoio alimentar à população que dela necessite.

Os peritos da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) afirmam, entre outras conclusões do Barómetro COVID-19, apresentado no dia 9 de maio de 2020, que: uma em cada quatro pessoas de famílias que ganhavam até 650 euros perdeu todo o rendimento; a doença provocada pela COVID-19 tem efeitos mais nefastos para os mais desfavorecidos e vulneráveis, por um lado porque são os mais afetados pela doença e por outro porque são os mais afetados pela crise económica, confirmando o que já se sabia: nem todos são afetados de igual forma, tendo a COVID-19 ampliado as desigualdades e fragilidades, coincidindo as áreas com maior taxa de desemprego e maiores desigualdades com o maior número de casos acumulados(1) e Loures não é uma exceção.

A crise da COVID-19 ultrapassa largamente o domínio da crise de saúde e, considerando que o mundo enfrenta a pior recessão desde a Grande Depressão, é mais importante do que nunca que os diversos níveis de governação assegurem que todas as pessoas tenham acesso a serviços essenciais e de proteção social; tal como apela a Organização das Nações Unidas no seu documento denominado “Diretrizes das Nações Unidas para uma resposta socioeconómica imediata – responsabilidade compartilhada, solidariedade global e ação urgente para as pessoas necessitadas”.(2)

Pessoas e agregados familiares estão neste momento, com grandes dificuldades para conseguirem fazer frente entre outras situações: a cumprir diariamente com todas as regras necessárias para evitar a propagação do vírus (como o confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa isoladas do restante agregado); ou manutenção da etiqueta respiratória e de alguma distância física, quando residem por vezes mais do que um agregado no mesmo fogo habitacional (ou em pensões), partilhando áreas comuns como cozinha e instalação sanitária; bem como a obter os recursos financeiros necessários para comprar máscaras e desinfetantes, para além dos recursos para pagar não só alimentação e local de estadia, mas também as contas de água, eletricidade e gás, entre outras.

Neste sentido, tem-se verificado um aumento exponencial de pedidos de apoio alimentar no município de Loures, algumas instituições no terreno indicam que triplica os níveis pré-pandemia, com o consequente aumento da pressão sobre as respostas sociais existentes no terreno, nesta e outras matérias.

Temos conhecimento de algumas Juntas de Freguesia que fornecem regularmente cabazes com alimentos a famílias carenciadas; assim como um grande número de instituições de apoio social que fornecem comida e cabazes de alimentos a pessoas e agregados ao longo do território de Loures, e que estão com grandes dificuldades para enfrentar a necessidade extraordinária que se verifica no concelho neste momento e que previsivelmente irá piorar.

As autarquias, em conjunto com os atores locais, estão melhor posicionadas para definir, validar e aplicar as respostas necessárias para enfrentar uma crise alimentar, sendo o nível de governação que melhor conhece a realidade da população e tendo, não só essa responsabilidade, como a legitimidade para o fazer.

Neste sentido, questionamos o Executivo no que diz respeito às respostas no apoio alimentar. Nomeadamente:

Quais as medidas de reforço no apoio alimentar à população que dela necessite, através da rede de emergência alimentar já existente, de forma a enfrentar a necessidade extraordinária que se verifica no concelho?
Quais as novas parcerias criadas de forma ativa com diferentes entidades para enfrentar a necessidade extraordinária de apoio alimentar que se verifica no concelho que, segundo as Instituições locais, triplica os níveis pré-pandemia?
Existe um plano estratégico para a coordenação e homogeneidade das respostas sociais (gratuitas) dadas ao longo do território pelas instituições e juntas de freguesia?
Qual a estratégia para a adequada monitorização da rede de apoio alimentar garantindo que chega a todas as pessoas que dela necessitam e que não há duplicação de fornecimentos?
Quais os apoios ordinários e extraordinários dados pela Câmara Municipal às Juntas de Freguesia e IPSS do Concelho para que possam, com todas as garantias e estabilidade necessárias, realizar o trabalho social de proximidade junto da população no âmbito da alimentação?
Quais os apoios extraordinários dados pela Câmara Municipal diretamente à população no âmbito da alimentação social tanto para pessoas e agregados como para animais de companhia?
Quais as escolas do 1º, 2º e 3º ciclo e jardins de infância do Concelho que têm mantido e mantêm as cantinas em funcionamento assim como o número de refeições semanais oferecidas nas mesmas para garantir a apropriada alimentação dos alunos dos escalões A e B a Ação Social Escolar do município? Qual o valor determinado pela DGEstE para o escalão B do 2º e 3º e se existem planos de fornecer estas refeições gratuitamente?
Existem por parte da Câmara Municipal planos para de forma urgente, implementar um programa municipal de hortas urbanas para a sua atribuição prioritária e acesso por parte de pessoas e agregados familiares do município com necessidade de apoio alimentar;
Quais as ajudas da CML às associações de proteção animal do município que apoiam na alimentação dos animais do município mas também dos animais de companhia detidos por pessoas carenciadas, para assegurar a eventual falta de alimentação?
Quais os meios de informação (digitais e tradicionais) utilizados para comunicar as respostas existentes de forma a garantir que a informação chega a todos os munícipes com necessidades?