Requerimento: Trabalhadores da autarquia sem Equipamentos de Proteção PessoalPAN

Requerimento: Trabalhadores da autarquia sem equipamentos de proteção individual

O Grupo Municipal do PAN tem, desde o início da pandemia, vindo a demonstrar, quer através da apresentação de requerimentos quer nas Conferências de Representantes, as suas preocupações relativas à falta de disponibilização de equipamentos de proteção pessoal (EPI) aos funcionários da autarquia:

19 de março de 2020 – “Covid-19 – Proteção das forças de segurança e de proteção civil e outros serviços” (https://www.am-lisboa.pt/351000/1/013917,000188/index.htm);
20 de março de 2020 – “Covid-19 – Funcionários da Higiene Urbana – CML e Juntas de Freguesia” (https://www.am-lisboa.pt/351000/1/013920,000188/index.htm);
8 de abril de 2020 – “Covid-19 – Funcionários da Higiene Urbana – CML e Juntas de Freguesia 2” (https://www.am-lisboa.pt/351000/1/013960,000188/index.htm);
8 de abril de 2020 – “Garantia de disponibilização de máscaras a toda a população” (https://www.am-lisboa.pt/documentos/1586778356C9iKX5ye2Dd09NT4.pdf).

Contudo, e apesar de termos advertido recorrentemente para estes factos, continuam a chegar-nos relatos sobre a insuficiência de EPI’s, nomeadamente nas seguintes situações:

– Os agentes da Polícia Municipal só têm autorização para utilizar a máscara de proteção quando estão a interagir com pessoas com claros e evidentes sinais de terem sintomas da Covid-19, quando se sabe que a maioria das pessoas é assintomática, coloca-os em risco, bem como às suas famílias;

– Não foi distribuído qualquer tipo de EPI aos funcionários da autarquia que estão a fazer acompanhamento de obras (ex: engenheiros, arquitetos, fiscalização), nem gel ou luvas, continuando estes a ir às reuniões de obra e tendo de ser os próprios funcionários a pagar para trabalhar em segurança;

– Relativamente aos funcionários da higiene urbana, continuam a ver-se diversos trabalhadores que asseguram estas funções sem luvas ou máscaras na limpeza das ruas e na recolha do lixo porta a porta, bem como na limpeza das eco-ilhas, quando sabemos que a população não acondiciona adequadamente o lixo doméstico, verificando-se vários sacos rasgados nos contentores e lixo espalhado pelo chão (inclusivamente máscaras e luvas).

Face ao exposto, e por falta de resposta aos requerimentos anteriores, vem o Grupo Municipal do PAN requerer a Vª Exª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as questões colocadas nos requerimentos anteriores e ainda:

– Quando pretende disponibilizar equipamento pessoal de proteção a todos os seus funcionários que dele necessitam para exercer as suas funções e em que locais os poderão recolher, bem como em que quantidade, para se evitar deslocações desnecessárias?

– De que forma se pretende fazer a fiscalização da necessária utilização dos EPIs para evitar a propagação do vírus?

– Se está previsto algum plano de adaptação para os serviços que fazem atendimento ao público, com vista a salvaguardar que a retoma é feita de forma gradual e sempre acautelando que existem meios que vão ao encontro das recomendações da DGS e que salvaguardem a saúde dos funcionários e dos munícipes que recorram a estes serviços?