No dia 4 de outubro assinalou-se o Dia Mundial do Animal. Este dia pretende evocar os princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, coincidindo com o Dia de S. Francisco de Assis, santo protetor dos animais e padroeiro da ecologia.
Passaram 91 anos. Quase um século. Os princípios da Declaração da UNESCO são diariamente violados. Uma violação não raras vezes pugnada pela lei.
Todos os animais têm o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem1, mas a alimentação em espaços públicos a animais errantes é proibida e os pombos são capturados, desconhecendo este GMPAN o seu destino final;
Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie, mas vemos aves em gaiolas e criação intensiva de animais de pecuária;
Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso, mas vemos cavalos a puxar charretes e a desfalecerem de cansaço;
Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor, mas continuam a ser transportados por distâncias que podiam ser encurtadas e mortos com sofrimento;
Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem; mas continuamos a ter eventos tauromáquicos e corridas de galgos;
As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal, mas continuamos a ver delfinários e eventos com aves de rapina;
Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, mas continuamos a poluir o Tejo;
Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental, mas não estão. Muitas vezes nem sequer ouvidos são;
Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem, mas temos tribunais a querer declarar inconstitucional as normas penais que incriminam maus tratos e abandono.
Quase tudo está por fazer, mas o PAN já conseguiu o que há uma década atrás se considerava impensável: a criminalização de maus tratos e abandono, um estatuto jurídico no Código Civil, o fim da utilização de animais em circos, o fim dos canis de abate, a proibição do tiro ao pombo, o aumento do IVA para eventos tauromáquicos, a dedução de despesas médico-veterinárias em sede IRS.
Dado o exposto, o Grupo Municipal do PAN, ao abrigo do disposto n. º1 do art. 47º do Regimento, propõem à Assembleia Municipal de Lisboa, que na sua sessão extraordinária de 18 de outubro de 2002, delibere:
- Saudar o dia mundial do animal;
- Felicitar e saudar todas as organizações que deles cuidam, bem como todas e todos os cidadãos que com eles se preocupam;
- Dar conhecimento deste voto às organizações de recolha, proteção e adoção de animais errantes, à Ordem dos Médicos Veterinários, ao Sindicato dos Médicos Veterinários, à Provedoria do Animal.
Lisboa, 18 de outubro de 2022,
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Morgado Valente
(DM PAN)