Todos os anos, no dia 26 de junho, relembra-se a necessidade de um mundo livre de drogas, dia proclamado pela Resolução da ONU n.º 47/112 em 7 de dezembro de 1987, com o objetivo de se estabelecer uma atuação e cooperação a nível regional, nacional e internacional.
Pretende-se precaver e afastar as pessoas mais vulneráveis do consumo de estupefacientes, zelando pela sua saúde e bem-estar, mas também prestar tratamento e assistência aos milhares de pessoas que lutam para se desvincular deste flagelo.
Este dia é também um dia de reflexão. Anualmente, a United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) divulga o Relatório Mundial sobre Drogas, estudo baseado em factos e análise científica que pretende fornecer informações essenciais destinadas ao combate do trafico e consumo de droga.
O ano de 2022 está a ser particularmente penalizado por ser um ano de crise agravado pela guerra Rússia-Ucrânia, a situação humanitária do Afeganistão, campos de refugiados, pessoas dilaceradas pela violência, a COVID 19 e tantas outras fatalidades que empurram a população para situações de vulnerabilidade extrema.
Por essa razão, este ano a UNODC está a trabalhar nas consequências das drogas que decorrem destas situações de crise e a elas temos e devemos dar um enfoque especial.
Porque a adição é uma doença.
Portugal foi dos primeiros países a descriminalizar o consumo de droga, uma realidade que afeta todas os estratos sociais. A descriminalização potenciou a redução do consumo de heroína e cocaína, tendo diminuído a incidência do HIV.
Foi em novembro de 2001, que a aquisição, consumo e posse de estupefacientes foi convolado de crime para mera contraordenação social. Pretendeu-se acabar com a estigmatização e o consumidor passou de criminoso a pessoa que precisa de cuidados acrescidos.
Portugal foi o primeiro país a descriminalizar o consumo de droga.
Portugal é uma referência a nível mundial pela estratégia que adotou, mormente no que se refere à alteração de paradigma: focou-se a questão da saúde e vulnerabilidade em detrimento da criminalidade. Criou programas de cuidados, apostou na substituição de heroína por metadona e abriu as portas do Sistema Nacional de Saúde. Em Lisboa localiza-se o Observatório Europeu da Drogas e da Toxicodependência, a agência europeia, que anualmente recolhe e apresenta os dados sobre este flagelo e que desenvolve ferramentas para apoiar os países da UE nas suas próprias políticas nacionais.
A luta é contra o traficante. O consumidor é o elo mais fraco desta cadeia, que muitas vezes foi sujeito à privação da sua liberdade, nomeadamente o pertencente à classe social mais baixa.
Assim, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere:
- Saudar os 11 anos do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas;
- Saudar o trabalho desenvolvido pelas entidades e organizações que cuidam e apoiam as pessoas toxicodependentes;
- Remeter o presente voto de saudação à Assembleia da República, ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), ao Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT, IP), à Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afetas à Prevenção de Toxicodependências, à Comissão para Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, ao Centro Integrado das Taipas, à Associação Vitae, à Associação Crescer, à Associação REMAR Portugal, aos Narcóticos Anónimos e aos Médicos do Mundo e ao Grupo de Ativistas em Tratamento (GAT) responsáveis pelo Programa de Consumo Vigiado Móvel na cidade de Lisboa.
Lisboa, 19 de julho de 2022.
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
António Morgado
(DM PAN)
Este Voto foi aprovado por unanimidade.