Voto de Saudação pelos 10 anos da Convenção de Istambul
Há 10 anos, no dia 11 de maio de 2011, foi adotada em Istambul a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida por Convenção de Istambul. Este importante e inovador instrumento jurídico, que visou a criação de um quadro legal para a ação contra a violência doméstica e contra as mulheres, foi aprovado pela Assembleia da República a 14 de dezembro de 2012, tendo sido Portugal o primeiro Estado-membro da União Europeia a ratificá-lo, vindo a entrar em vigor a 1 de agosto de 2014.
Este documento reveste-se de grande importância por versar sobre aquele que permanece um flagelo na nossa sociedade a nível mundial – a violência que todos os dias coloca em causa os direitos humanos de milhões de meninas e mulheres em todo o mundo -, pois força os países que a ratifiquem a adotar medidas de prevenção, de proteção das vítimas e de punição dos agressores.
A Convenção de Istambul reconhece que “a violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens”, que “a violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional” e que “mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados «crimes de honra» e a mutilação genital”, tudo factos que configuram uma grave violação dos direitos humanos.
Em 2020, e segundo dados da DGPJ, foram registadas 27 637 ocorrências de crimes de violência doméstica e morreram 27 mulheres, 2 crianças e 3 homens vítimas de homicídio neste contexto. A violência doméstica continua, ano após ano, a ser a tipologia criminal mais participada em Portugal, sendo no Distrito de Lisboa que se regista o maior número (6 258). Estes dados, que representam vidas perdidas e tantas outras marcadas para todo o sempre, nomeadamente no que diz respeito à transposição integral da Convenção na nossa legislação. Exemplo disso é a necessidade de ser reconhecido o estatuto de vítima às crianças que, tal como reconhece a Convenção de Istambul, são também vítimas de violência doméstica.
No Relatório recente apresentado pelo FNUAP – Fundo de População das Nações Unidas, foi divulgado que mais de 55% das mulheres não têm autonomia sobre o seu corpo, o que inclui o direito a dizer não no âmbito das relações conjugais, o acesso à saúde sexual e a planeamento familiar mediante acesso a métodos contraceptivos.
Nesta data, realçamos também a importância de todas e todos serem convocados para este desígnio que se quer comum – o combate à violência contra menina e mulheres e contra a violência doméstica -, contrariando movimentações que têm surgido, como o recente caso do abandono por parte da Turquia e a ameaça de saída da Polónia desta Convenção. Neste momento, perante uma crise sanitária, económica e social que veio agravar as desigualdades e até retroceder muitas das conquistas até agora alcançadas nesta matéria, é preciso investir mais na cooperação, na prevenção, na sensibilização e na educação para a igualdade.
Lutemos por um futuro no qual meninas e mulheres não sejam subjugadas, não tenham de viver no silêncio, não tenham de viver no medo de terem fotografias suas online sem consentimento, de serem julgadas em praça pública pelo que vestem ou fazem, de serem assediadas, de serem violadas, de serem mortas. Só assim poderemos prometer às meninas de hoje um amanhã melhor.
Os 10 anos da Convenção de Istambul representam um importante marco na luta contra a desigualdade de género e contra a violência doméstica, mas devem igualmente servir para todas e todos, em conjunto, refletirmos sobre o que não avançámos nesta década e no que queremos para as próximas décadas.
Considerando o acima exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 11 de maio de 2021, delibere:
- Saudar os 10 anos da Convenção de Istambul;
- Congratular todos os movimentos e associações que diariamente lutam contra a violência e a desigualdade de género e contra a violência doméstica;
- Homenagear as vítimas que sofreram e sofrem nas mãos da discriminação e violência de género;
- Remeter a presente deliberação ao Conselho da Europa, à Assembleia da República, ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa e às associações e coletivos referidos no ponto 2.
Lisboa, 11 de maio de 2021
O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais – Natureza,
Miguel Santos – Inês de Sousa Real