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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais

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  ParlamentoPessoasTransparência

  Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal

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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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  AçoresAmbientePessoas

  PAN/Açores introduz melhorias no Passe de Mobilidade para Transportes Públicos Coletivos

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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoasSaúde e Alimentação

  Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose

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  AnimaisParlamento

  Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente

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  EleiçõesParlamentoPessoas

  Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação

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  Alterações ClimáticasAmbienteParlamento

  Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis

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  ParlamentoPessoasSaúde e Alimentação

  Pela retoma do regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados em instituições hospitalares públicas

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  Agricultura, Mar e FlorestasAnimaisParlamento

  Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho

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