| 1189/XIII – Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade |
| 1035/XIII – Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social |
| 1033/XIII – Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida |
| 1012/XIII – Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovens |
| 869/XIII – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio |
| 739/XIII – Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade |
| 738/XIII – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida |
| 727/XIII – Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais |
| 723/XIII – Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração |
| 695/XIII – Determina o fim da utilização de animais nos circos |
| 688/XIII – Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado |
| 676/XIII – Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização |
| 618/XIII – Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares |
| 605/XIII – Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos |
| 603/XIII – Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento |
| 577/XIII – Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projecto. |
| 576/XIII – Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correcta transposição da Directiva 2005/36/CE. |
| 548/XIII – Altera a Lei da Nacionalidade |
| 528/XIII – Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) |
| 527/XIII – Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) |
| 526/XIII – Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) |
| 485/XIII – Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS |
| 424/XIII – Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes |
| 378/XIII – Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho |
| 360/XIII – Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de Animais selvagens |
| 359/XIII – Regula a compra e venda de Animais de companhia |
| 353/XIII – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica |
| 317/XIII – Assegura o direito à Autodeterminação de Género |
| 172/XIII – Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro) |
| 171/XIII – Alteração ao Código Civil reconhecendo os Animais como seres sensíveis |
| 118/XIII – Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens |
| 111/XIII – Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas |
| 66/XIII – Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica |
| 29/XIII – Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho |
| 28/XIII – Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio. |
| 1171 Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior |
| 1100 Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados |
| 1099 Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde |
| 1095 Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos |
| 1091 Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça |
| 1077 Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários |
| 1073 Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde |
| 1064 Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança |
| 1063 Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança |
| 1062 Regulamenta o uso adulto da canábis |
| 1056 Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac |
| 1036 Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional |
| 1013 Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica |
| 983 Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética |
| 982 Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas |
| 980 Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção |
| 925 Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adopção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares |
| 924 Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares |
| 923 Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares |
| 898 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias |
| 897 Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias |
| 879 Determina a abolição de corridas de touros em Portugal |
| 799 Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros |
| 778 Revoga o regime excepcional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de fracções estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, relativo a riscos sísmicos e outros |
| 765 Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores |
| 750 Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas |
| 749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis |
| 748 Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório |
| 724 Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos |
| 719 Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos |
| 710 Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório |
| 699 Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação |
| 693 Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor |
| 677 Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho. |
| 672 Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal |
| 671 Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil |
| 670 Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho. |
| 656 Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos “crimes de investigação prioritária” |
| 654 Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal |
| 649 Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica. |
| 639 Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação |
| 578 Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
| 503 Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça |
| 502 Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspector sanitário em determinados actos venatórios |
| 497 Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional |
| 451 Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares |
| 418 Regula o acesso à morte medicamente assistida |
| 381 Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias |
| 380 Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias |
| 377 Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho. |
| 376 Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio |
| 372 Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica |
| 369 Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório |
| 361 Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo |
| 337 Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal |
| 333 Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos |
| 332 Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais |
| 329 Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior |
| 280 Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia |
| 266 Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal |
| 252 Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro |
| 181 Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos |
| 180 Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas |
| 174 Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade. |
| 173 Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) |
| 103 Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos |
| 102 Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro) |
| Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) – Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros |
| Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros |
| Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Visa Reformular os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal |
| 1121 – Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas |
| Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes |
| 752 – Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração |
| 1214 – Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros |
| 648 – Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais |
| 550 – Altera o CT e o CPT, introduzindo alterações no regime da presunção de CT e do CT a termo certo resolutivo |
| 640 – Altera o CT, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional |
| 480 – Garante o acesso ao Direito e aos tribunais tomando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente |
| 474 – assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto no art. 1605 CC |
| 1047 – Altera o CP, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à convenção de Istambul |
| 1111 – Altera o CP, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação de medida preventiva de proibição de contacto com a vítima |
| 1113 – Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica |
| Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres |
| Visa a protecção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período nocturno |
| Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação |
| Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade |
| Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança |
| Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho |
| Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis |
| Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato |
| Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais |
| Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas |
| Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros |
| Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório |
| Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009 e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro |
| Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à actividade tauromáquica |
| Altera o Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros |
| Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais” |
| Possibilita a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico |
| Termina com a isenção de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos em espectáculos tauromáquicos |
| Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem |
| Aumenta os valores da Taxa de Gestão de Resíduos relativamente aos resíduos destinados a aterro e incineração |
| Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado |
| Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador |
| Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia |
| Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio |
| Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respectivos planos |
| Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior |
| Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia |
| Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal |
| Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro) |
| Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Acção Penal e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal |
| Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, como forma de promoção da saúde em geral, e em particular para a adopção de hábitos alimentares saudáveis |
| Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio |
| Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às acções de Arborização e Rearborização |
| Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios |
| Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março referente à Acção Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar |
| Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. |
| Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille” |
| Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas. |
| Proíbe a Circulação de Veículos de Tracção Animal na Via Pública |
| Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal |
| Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida |
| Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP |
| Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia |
| Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho. |
8 de junho de 2019